A Efetividade Dos Remédios Constitucionais

lado com a appellatio, a supplicatio, recurso de decisões até então inapeláveis. Ensina Barbosa Moreira (1993, p. 204-5) que é tradicional a divisão dos remédios utilizáveis contra as decisões judiciais em duas classes fundamentais: recursos e ações autônomas de impugnação, distinguindo-se basicamente pela circunstância de que os remédios da segunda classe se dirigem contra decisões transitadas em julgado, enquanto os da primeira se exercitam antes de formada a coisa julgada,…

aquela expressão contida e recepcionada pela Constituição de 1988, Direitos e Garantias fundamentais, objeto deste estudo. O termo “Direitos Fundamentais” pode ser definido basicamente como aqueles reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Luigi Ferrajoli (2001, p.19) propõe uma definição teórica de direitos fundamentais. Segundo o autor italiano são direitos fundamentais todos aqueles direitos subjetivos que…

usadas em tratamentos oncológicos, o que onera cada vez mais os cofres públicos. O principal reflexo da judicialização é o aumento de gastos pelos governos para cumprir as decisões. Só o governo federal gastou R$ 134 milhões em 2010 no pagamento de remédios, segundo consta na mesma reportagem supra citada do O Estado de São Paulo. O grande número de processos existentes no Brasil, no tocante à judicialização do direito à saúde, gera inúmeras conseqüências, sobretudo nos…

direito a vida, direito a liberdade, direito a segurança, direito a propriedade. As Garantias fundamentais visam concretizar estes direitos instrumentalizando sua efetividade contra o arbítrio estatal. Às vezes dentro de uma mesma norma constitucional há o direito e a garantia sendo contemplados, dentro de um mesmo dispositivo constitucional. Ex: o principio do juiz natural previsto no artigo quinto da Constituição. A CF assegura ao cidadão o direito ao juízo natural previamente…

O PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em Direito

situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 77 emendas constitucionais e 6 emendas de revisão. História Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às…

servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais 6 emendas de revisão. Historia Desde 1964 o Brasil estava sob…

prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de segurança é remédio jurídico que visa a proteção: do direito liquido e certo, não amparado pelo Habeas corpus ou habeas data. O Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de autoridade pública ou a ela equiparada.

servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. | História Sessão parlamentar que…

universais(destinadas a garantir o amparo e proteção) que reconheçam a igualdade política e social, enunciando normas constitucionais que garantem melhores condições de vida às classes menos favorecidas, fazendo com que os direitos sociais sejam ''portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade”(SILVA, Jose Afonso).As políticas públicas fariam com que os direitos assegurados por lei tivesse efetividade, sendo que uniam as normas a decisões e práticas do Poder Público, a partir…