A Efetividade Dos Remédios Constitucionais

Medicamentos e a Judicialização Excessiva 1. Ultimamente, no Brasil, a Constituição conquistou verdadeiramente, força normativa e efetividade. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. Assim, os direitos constitucionais gerais, bem como os direitos sociais particulares, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando…

o pleno desenvolvimento de sua personalidade. 2) Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo; Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos; Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos; 3) Quarta geração ou quarta dimensão, que…

importante para as pessoas. É nele que guardamos nosso bem mais importante, a nossa família, além de ser onde moramos. A residência está ligada diretamente à idéia de proteção, espaço, segurança; é um bem de raiz. Recentemente, adveio a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que ampliou o rol de direitos sociais, incluindo entre eles a moradia. Dita emenda entrou em vigor em 15/02/2000, na data da sua publicação, com o seguinte texto promulgado: …

Suprema do "Estado Constitucional de Direito", a Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma série de direitos e garantias com base no Princípio da Tripartição de Poderes. Desta feita, para que seja possível dar continuidade às breves e singelas considerações presentes neste texto, é medida de rigor a diferenciação entre garantias e direitos. GARANTIAS FUNDAMENTAIS Segundo o Professor Paulo Bonavides, em sua obra "Curso de Direito Constitucional",…

jurídico e político da década de 1930. Daquele momento histórico, depreendemos que a tensão de ideologias – compreendidas como visões de mundo 154 Conforme tabela esquemática em: MIRANDA, Pontes de. História e prática do habeas-corpus: direito constitucional e processual comparado. 4.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. p. 167. 155 Idem, Democracia, liberdade e igualdade: os três caminhos. Rio de Janeiro; São Paulo: Livraria José Olympio, 1945. pp. 316/317. 156 Habeas corpus nº…

reconhecimento deste direito subjetivo, por critérios materiais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais comumente, na esfera do direito à saúde. A construção teórica do “Princípio da Reserva do Possível” ou “Princípio da Reserva de Consistência”, teve origem na Alemanha, a partir do início dos anos de 1970. A partir da noção de reserva do possível (Der Vorbehalt des Möglichen), a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria…

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Artigo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010 - DOU 05.02.2010). Mais adiante, a Constituição Federal, em seu art. 196 dispõe que: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem…

Proteção Constitucional dos Direitos Humanos no Brasil: Evolução Histórica e Direito Atual 1. Direitos humanos no constitucionalismo brasileiro 1. A questão técnica que se apresentou na evolução das declarações de direitos foi a de assegurar sua efetividade através de um conjunto de meios e recursos jurídicos, que genericamente passaram a chamar-se garantiasconstitucionais dos direitos humanos. Tal exigência técnica determinou que o reconhecimento desses direitos se fizesse segundo formulação

tutela jurisdicional diferenciada , cujo objetivo é buscar a adequação do direito material litigado dentre do menor tempo possível. A tutela jurisdicional diferenciada veio para unir a efetividade a celeridade, visando a concessão de provimentos urgentes, sem violar os princípios e direitos constitucional do jurisdicionado. Neste sentido ensina Marinoni(2000,p.265) Não há mais dúvidas de que é necessário, para que se consiga o verdadeiro acesso à justiça, a criação de procedimentos…

topo do ordenamento jurídico.[2] Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[3] ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.[2] Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 77[4] emendas constitucionais e 6[5] emendas de revisão. HistóriaEditar República Federativa do Brasil Este artigo é parte da série: Política e governo…