A Efetividade Dos Remédios Constitucionais

PARTE: Celeridade processual de encontro aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Joaquim Dias da Silva1 SUMÁRIO: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS;…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas – Arcos Direito Constitucional II – Eduardo José do Carmo Controle jurisdicional de políticas públicas, direito à saúde e separação dos poderes. Leonara Vaz de Faria Oliveira 5º Período - Direito Arcos 2015

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II ANDRÉA CARLA PEDREIRA MANDADO DE SEGURANÇA Salvador MANDADO DE SEGURANÇA

acima descrito já que é sua obrigação constitucional. DO DIREITO 4)É pressuposto do welfare state a compensação distributiva entre os que podem e os que não podem produzir, de modo que se estabeleça assim uma reciprocidade, cada um contrabalançando o seu excedente com a carência de outro e assim alcançando-se o almejado bem-estar social. E isso se faz através da atividade estatal, em cumprimento aos princípios erigidos à categoria de garantias constitucionais. 5)Como…

porque, nos termos consagrados pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é considerada como fundamento próprio da República Federativa do Brasil. Tal valor é vetor de aplicação de toda a Carta Constitucional, motivo pelo qual a efetividade dos direitos fundamentais não poderia ser deixada à mercê da vontade legiferante no que se refere à sua aplicação. Nesse sentido, pensou-se em conferir aplicabilidade imediata às normas garantidoras de direitos…

ORÇAMENTO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS 1. INTRODUÇÃO O texto “Orçamento e Efetividade dos Direitos Sociais” vem tratar do direito financeiro sob o ponto de vista dos Direitos Fundamentais, não lidando apenas no ambito tributário, mas, de uma forma mais abrangente onde será analisado as despesas e receitas dentro do planejamento orçamentário. 2. DIREITOS SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO FINANCEIRO Diz respeito da efetividade dos direitos…

Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela antecipada na sentença. 2.4. Limites objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde.…

Rafael costa da Silva RA: 15150142 Trabalho de direito de constitucional: Constitucionalismo Orientado por Prof.ª Rosana Ferraro FIG-UNIMESP 2015 Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto…

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção: Escolha uma: a. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. b. Ação declaratória de inconstitucionalidade. c. Ação declaratória de constitucionalidade. d. Ação de inconstitucionalidade por…

1- Quais as classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso da Silva? 2- O que se entende por “normas programáticas”? 3- No que tange a algumas normas programáticas que dizem respeito a direitos sociais, temos que alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura dogmática e retrógrada), não vem reconhecendo aplicabilidade imediata a essas normas constitucionais. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo,