A Efetividade Do Orçamento Público

Comarca de Uruguaiana/RS Processo n. 037/1.05.0002804-2 3ª Vara Cível Ação de Execução de Obrigação de Fazer Exeqüentes: Ministério Público e FEPAM Executado: Município de Uruguaiana/RS PROMOÇÃO Senhora Juíza: 1. O Ministério Público, em litisconsórcio com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, move a presente ação de execução de Compromisso de Ajustamento de Conduta contra o Município de Uruguaiana, que descumpriu o acordo extrajudicial pelo qual se comprometeu

análise de forças/fraquezas: o Marketing: reputação da empresa, participação de mercado, satisfação do cliente, retenção do cliente, qualidade do produto, qualidade de serviço, efetividade na determinação de preços, efetividade na distribuição, efetividade de promoções, efetividade da força de vendas, efetividade das inovações, cobertura geográfica. o Finanças: custo ou disponibilidade de capital, fluxo de caixa, estabilidade financeira. o Produção:…

A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL Marco Túlio Ribeiro Cunha* SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 2 A ANÁLISE OBJETIVA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO BRASIL 3 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 4 A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO O objetivo do presente trabalho é verificar qual o papel…

Brasileiras Aplicadas ao Setor Público) foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução nº 1121, de 28 de março de 2008, e posteriormente, alterada pela Resolução nº1268, de 10 de dezembro de 2009, dispondo sobre a estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis, visando ao cumprimento das determinações na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,…

19, de 4 de junho de 1998, quando da chamada Reforma do Estado. Indique as diferenças entre eficácia, eficiência e efetividade, apresentando exemplos. Eficiência poderia ser definida como a maneira como se faz determinada ação. Por exemplo: Um servidor público tem a incumbência de fazer um relatório apresentando uma análise orçamentária; ele pode simplesmente listar o orçamento que lhe foi apresentado ou pode realmente se esforçar, buscar informações que venham a subsidiar um…

social Rossália Maria de Souza Silva RESUMO O controle social refere-se ao meio que a sociedade se utiliza de cobrar dos agentes públicos o atendimento de suas demandas respeitando os princípios da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade da ação pública. Ele se traduz em resumo, na participação efetiva da sociedade, assumindo juntamente como poder público, os rumos das politicas desenvolvidas. A criação de Conselhos Municipais no Brasil representa um grande avanço no…

tribunais superiores têm exigido mais que a alegação de inexistência de recursos do Estado, mas tambvém sua comprovação. Sumário: 1. A origem, os fundamentos e a aplicação da Teoria da.Reserva do Possível no Brasil; 2. Das políticas públicas, do orçamento e da discricionariedade administrativa; 3. Da judicialização das políticas públicas 1. A ORIGEM, OS FUNDAMENTOS E A APLICAÇÃO BRASILEIRA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Na lição de Andreas Krell apud Sarlet (2008, p. 29), a…

QUE SE ENTENDE POR EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E RESERVA DO POSSÍVEL? É POSSÍVEL COMPATIBILIZÁ-LOS? COMO? A Constituição Federal de 1988, consagrando um modelo voltado ao bem estar da população brasileira e garantindo os meios de subsistência necessários a uma vida digna, inseriu no Título II, – Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, o Capítulo II, tratando dos Direitos Sociais, conferindo-lhes ainda aplicabilidade imediata (artigo 5º, parágrafo 1º da CF), em conformidade com…

- Instituto Brasileiro de Governança Corporativa ISACA - Information Sistems Audit and Control Association ITGI - Information Technology Governance Institute ITIL – Information Technology Infrastructure Library MP - Minisitério do Planejamento, Orçamento e Gestão PE - Planejamento Estratégico PETI - Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação SEGES - Secretaria de Gestão (tornou-se a SEGEP) SEGEP - Secretaria de Gestão Pública TI - Tecnologia da Informação SUMÁRIO SUMÁRIO ............

redução do número de garantidos é diretamente proporcional à ampliação das garantias". [Roberto Campos] RESUMO O Direito Financeiro é um ramo autônomo do direito que tem por finalidade estabelecer normas e regras sobre a distribuição dos recursos públicos. Tal distribuição se dá através da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma norma geral e que serve, em tese, de substrato jurídico a solidificar a responsabilidade fiscal do Estado quanto ao cumprimento dos preceitos…