Governamental

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1 . Discorra sobre as NBCASP e suas principais alterações.
As NBCASP (Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público) foram editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução nº 1121, de 28 de março de 2008, e posteriormente, alterada pela Resolução nº1268, de 10 de dezembro de 2009, dispondo sobre a estrutura conceitual para elaboração das demonstrações contábeis, visando ao cumprimento das determinações na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo inovações para o setor público.
As novas normas são um instrumento para elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Especificamente, há inovações no reconhecimento de receitas e despesas sob a ótica do regime da competência. Além disso, dentre outros, foi dado destaque a instrumentos de transparência e de registro de operações similares a contabilidade comercial, como o estabelecimento de atributos específicos da informação contábil do setor público, previsão de depreciação e da contabilização dos bens de uso comum, caminhando para a correção da visão da contabilidade aplicada ao setor público estritamente ligada à execução dos orçamentos públicos.
Acredita-se que a implementação das normas provoque uma melhoria nos controles internos para a proteção do patrimônio público, além de apresentar maior transparência à aplicação de recursos do poder Público.

2. Dentre as modificações relacionadas com as NBCASP, qual você considera a mais importante?
Foi relacionada a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público que estabelece critérios e procedimentos para a avaliação, reavaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público, no caso a avaliação de bens de

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