A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

pessoa distinta do Estado, investe nestes poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública. II Na desconcentração apenas se cogita a distribuição de competências internas, mantendo-se, a hierarquia. III A Administração Indireta integra os próprios Poderes que compõem as pessoas jurídicas de direito público com capacidade política. Ela é constituída pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios, seus Ministérios e Secretarias. IV Administração…

da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado: União, Governos Estaduais,…

INTRODUÇÃO 1 Normas Constitucionais 2 Origem do ICMS 2 Surgimento do ICMS 3 Previsão Constitucional 3 Fato Gerador - Incidência 4 Sujeito Ativo 8 Sujeito Passivo 9 Base de Cálculo 9 Alíquota 9 Valor do ICMS substituto 10 Recolhimento do imposto 10 Previsão Infraconstitucional 10 INTRODUÇÃO ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,…

e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando para o Direito Constitucional a parte Fontes do Direito…

Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou prestarem…

5 A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004 E AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 5.1 BREVE INTRODUÇÃO. O mundo do trabalho tem sofrido profundas alterações nas últimas décadas. O crescente avanço do capitalismo, notadamente a partir do Pós Segunda Guerra, vem dando gênese à constituição de novas formas de interação com vistas à prestação de trabalho. Assim é que o labor em massa, padronizado, tem convivido lado a lado com novas formas de…

reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de…

Administração Pública Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. É o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do estado em todos os sentidos. Não podemos nunca nos esquecer que a…

essas posições interferem no sistema. A importância da relação entre legislativo e executivo ganha cada vez mais destaque. Dentro de um sistema de governo, vou estabelecer a forma de organização do poder de um Estado. Organiza-se a arrecadação e a distribuição dos tributos e a efetivação dos direitos garantidos na CF. Formas de estado: unitário ou federal (pegar slide) No estado federal, observam-se, segundo Dalmo de Abreu Dallari, as seguintes características: - a união faz…

Greve. 1. Introdução. 2. Evolução. 3. Abuso de Greve. 4. Greve no serviço publico. 1. INTRODUÇÃO. Segundo o Procurador do Trabalho, Gustavo Filipe Barbosa Garcia , a greve é relacionada às formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, indicada como exemplo de autotutela, sendo tema essencial no Direito Coletivo do Trabalho, ainda que também revele interesse no Direito Processual do Trabalho. Faz relevante passagem na história mundial da greve, destacando que já foi…