A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

por exemplo, aquelas] concernentes à segurança pública, à prestação jurisdicioiial etc. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas | diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídas de empresas estatais^.1

sociopolítico no qual a sociedade se encontrar, servindo de sustentação jurídica para implemento dos negócios públicos almejados pelo Estado nos termos e limites perspectivados pela Constituição e pelas leis. CONCEITO DE DIREITO ECONÔMICO A definição de Direito Econômico está diretamente interligada com a análise jurídica dos fatos econômicos, sendo estes quaisquer fatos relativos à produção, à distribuição ou ao consumo de valores sujeitos à escassez, ou seja, fatos que alteram o rumo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP PÓLO DE ITATIBA/SP Curso Superior de Tecnologia em Serviço Social ATPS – Política de Seguridade Social ITATIBA MARÇO 2014 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................... 3 1- O que é tributo ..................................................................................................... 4 2- Imposto ...................................

apenas contra um deles. A descentralização dos serviços e ações do SUS e a existência de listas não tem o condão de afastar a competência comum. Sendo o Município de Lajeado parte legítima para figurar na demanda, desnecessário o chamamento ao processo do Estado, uma vez que dificultaria a prestação jurisdicional postulada. Comprovada a necessidade do tratamento, é dever do agravado fornecê-lo. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento de medicamentos…

caderno contém as questões da prova objetiva versando sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil. São 24 (vinte e quatro) questões, cada uma com quatro alternativas de A a D, devendo-se marcar apenas uma. A marcação pode ser feita fazendo-se um X ou uma O (circunferência) em torno da alternativa escolhida. BOA PROVA. DIREITO CONSTITUCIONAL 01. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta: (A)…

PARA O CARGO NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder…

pessoa humana. Também, será discutida a problemática da eficácia e efetividade do direito à saúde, levantando-se os itens: Reserva do Possível, competência para implementação de políticas públicas e Separação dos Poderes. Ainda, serão referidos a situação da saúde no Brasil, o Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica e a divisão de competência dos entes federados. Por fim, será analisada a discussão acerca da intervenção judicial, esclarecendo as Teorias da Máxima…

terrestres, transportes aquaviários e aviação civil. Em seguida busca tratar das principais características destas agências, a estrutura organizacional, natureza jurídica, poder normativo e poder fiscalizador/sancionador para a regulação dos serviços públicos prestados pelos particulares e as formas pelas quais as agências são controladas por outras instituições e pela sociedade. Ademais, o modelo neoliberal adotado atualmente pelo Estado brasileiro fez com que nova forma de intervenção…

indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e políticas públicas. Quando a concreção destes direitos falha em servir seus titulares, discutir-se-á as suas capacidades para demandar frente ao poder público para ver estes direitos perfectibilizados. É frente a esta necessidade de buscar seus direitos perante o judiciário que a titularidade pode vir a salientar a conexão entre direito a saúde e direitos socioambientais.…

Estado ocorreu a desestatização de parte da prestação de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e energia elétrica, e a flexibilização do monopólio do petróleo. Essa nova configuração do Estado pressupõe, além da participação privada na prestação dos serviços públicos; a separação das tarefas de regulação das de exploração de atividades econômicas que venham a remanescer; orientar sua intervenção para a defesa do interesse público; a busca do equilíbrio nas…