A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

________________________________________________________47 2.2. Os recursos financeiros do Fundeb: da composição aos critérios de distribuição_________________________49 2.2.1. A composição do Fundeb_ ________________________________________________________________49 2.2.2. Distribuição dos recursos: critérios e diretrizes_________________________________________________53 2.3. A rede de parceria do Fundeb__________________________________________________________________58 2.4.…

com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento do serviço público na prestação da Justiça. O CNJ é composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo (Emenda Constitucional nº 61, de 2009): • O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC nº 61, de 2009); • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Dourados 2008 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Pedro de Lima Cordeiro Junior. ICMS Garantido e o confronto com os princípios constitucionais. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS/Dourados) como requisito para conclusão da Graduação no Curso de Direito. Orientador: Cleverson…

ESTADUAIS: Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. . IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: Imposto sobre heranças e doações ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Competência: Na vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,…

consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços”. Passo 4: A tributação é a obtenção de receitas pelo estado,que ocorre sobre o patrimônio dos particulares,ou seja,ocorre a transferência de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. A receita que o estado obtém dos particulares é denominada tributo,e esta conceituada no artigo 3° da constituição.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela…

Fiscal para o efetivo exercício da cidadania, visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais. Alicerça-se na necessidade de compreensão da função socioeconômica do tributo, da correta alocação dos recursos públicos, da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos e da busca de estratégias e meios para o exercício do controle democrático. A…

ESAF Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Concurso Público: PFN - 2012 (Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012) Gabarito Cargo: Procurador da Fazenda Nacional 4 1. Nome: 2. 3. 4. Prova Objetiva Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição: Verifique se o Número…

DIREITO CONSTITUCIONAL III I Unidade DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. NOÇÕES GERAIS A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas representa na Constituição Federal um conjunto de normas destinadas à garantia do equilíbrio da ordem constitucional. A norma constitucional se vale de instrumentos de proteção institucional: Sistema de constitucional de crise: estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança…

Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

públicas conservadas pelo Poder Público. A doutrina e a jurisprudência ao se manifestarem quanto ao art. 150, V da Constituição Federal, se dividem quanto a natureza jurídica do pedágio. Parte da doutrina e da jurisprudência atribuem natureza tributária ao pedágio e outra parte relevante defende sua natureza de preço público. E há, ainda, uma terceira corrente mais recente que atribui natureza sui generis ao pedágio que, ora se comportaria como o tributo e ora, como preço público. A…