A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 A Constituição da República Federativa do Brasil (1988). 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 1.3 Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 1.4 Poderes da União. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2 Servidor Público; regime jurídico dos servidores públicos…

9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade. Direito das Relações de Consumo: fundamento constitucional; relação jurídica de consumo; direitos básicos do consumidor. PONTO 11 - Adimplemento e extinção das obrigações. Superfície. Direito das Relações de Consumo: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço. PONTO 12 - Inadimplemento das obrigações.…

A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL I DE 1969 ASPECTOS ECONÔMICOS A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL I DE 1969 ASPECTOS ECONÔMICOS Alagoinhas 2013 UNIRB- Faculdade Regional de Alagoinhas EMANUELE ALMEIDA1 KICIA NUNES LENA REIS MARAISA BRITO PAULO HENRIQUE A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL I DE 1969 ASPECTOS ECONÔMICOS…

........................................ 10 VI. Requisitos ....................................................................................................... 12 VII. Direitos e deveres dos grevistas celetistas e públicos .............................. 13 VIII. Competência judicial ..................................................................................... 15 IX. Lockout e Greve ............................................................................................. 16 X.

finalidades e seus princípios. Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, e tem como objetivo atender de modo direto e imediato, as necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. 2. PRINCÍPIOS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA Alguns princípios encontram-se no…

DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS PROFº DIOGO ARRUDA Este trabalho tem por objetivo esclarecer e elucidar os tópicos mais relevantes sobre a matéria de Direito Tributário, o ICMS- imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Bem como definir suas, nada lineares, peculiaridades. Agradecemos á todos e boa leitura! INDICE 1. Introdução ....................................................................................................... 4 1.1. Um breve histórico

quando um Estado Unitário descentraliza-se, instituindo uma repartição de competências entre entidades autônomas. Ex. Brasil O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL Modo de separação de competências no modelo federal - Quanto ao modo de separação de competências entre os entes que compõem a federação, temos duas espécies de federalismo: - Federalismo dual: identificado por uma rígida separação de competências entre a entidade central (União) e os demais entes federados.…

sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Princípio da Legalidade A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade…

Funcionamento do Ensino Básico Professor: Mariano A municipalização do Ensino Alunos: Leidiane Vanda de Fátima Evangelista Scuissato Goiânia (GO), 10 de Outubro de 2012 Introdução Na distribuição das competências entre as diversas instâncias de governo, a LDB atribui aos municípios a responsabilidade de manter a educação infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental. Aos estados cabe colaborar com os municípios na…

Função Institucional do Ministério Público Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do…