A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

bem posto sob a sua tutela e competência. Assim, acontece com a Administração Pública, tendo em vista que os bens de propriedade da coletividade são colocados sob a sua guarda para que ela exercite todas as faculdades de que necessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir um resultado positivo e executá-los. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à…

Presente Trabalho será analisada a definição de serviços públicos, bem como critérios jurídicos utilizados para estabelecer sua estrutura, a possibilidade de suspensão do serviço público por quebra na contra prestação remuneratória analisando o principio da continuidade dos serviços e a suspensão. O Assunto em pauta será discutido de forma clara e objetiva, a respeito das concessões. Tratará de forma objetiva e com argumentos doutrinários. A prestação do serviço será feita diretamente…

Constituição de 1988 traz a competência exclusiva da União para manter o serviço postal, tanto para manter o serviço, quanto para legislar privativamente sobre o referido serviço, logo a Constituição Federal nos traz: Art. 21. Compete à União: (...) X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; ... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; Assim como a Lei nº 6.538, de 1978: Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são…

forças para continuar e concluir mais esta etapa. 4 SINOPSE Com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, publicada em 1º de agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. Os cinco aspectos…

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL 1) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A Assembleia Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando

Direito Público e Privado Administração Pública Princípios da Administração Prof. Carlos Augusto Administração Pública  Informações iniciais – Conceitos  Existe na doutrina varias acepções para termo “Administração Pública”,  a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (governo) aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos…

Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código…

Pessoas por Competências. 11. Gestão do desempenho. 12. Educação Corporativa: conceitos, princípios, práticas e tendências. 13. Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal. 14. Disciplina Constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. DIREITO PÚBLICO: 1. Constitucionalismo e constituição: neoconstitucionalismo. 2. Princípios do direito…

sistema. Seu Curso de Direito Tributário, então lançado, representou um marco indiscutível, pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam…

atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. QUESTÃO 02 Conceitue tributo. Tributo é prestação obrigatória, compulsória; nisto, distingue-se de qualquer prestação voluntária, que jamais será tributo. QUESTÃO 03 Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. Impostos (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN); Taxas (art. 145, II, da CRFB/88 e…