A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

TITULARIDADE DO SERVIÇO E PRINCÍPIOS DO SERVIÇO NOVEMBRO/2014 BELÉM-PARÁ TITULARIDADE DO SERVIÇO E PRINCÍPIOS DO SERVIÇO Trabalho como requisito avaliativo para a 2ª Avaliação de conhecimentos do 6º Semestre do Curso de Direito, turma A, Noite. Na Faculdade Maurício de Nassau-Belém. Orientado pelO Professor MSc. xxxxxx NOVEMBRO/2014 BELÉM-PARÁ INTRODUÇÃO Este almeja identificar os requisitos de Titularidade do Serviço…

atuam como fontes formais supletivas, na condição de recurso integrativo; C) Princípios normativos concorrentes: atuam como verdadeiras normas jurídicas, que, ao lado das regras, formam um conjunto jurídico geral. 3. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 3.1. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88 “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio do Acesso à…

Pamella Andressa Pasito RA: 00098905 SEMINÁRIO III – TAXAS E PREÇO PÚBLICO 1) a) Valendo-se do critério de cinco espécies, três fatores deverão ser considerados para distinguir os impostos uns dos outros, quais sejam, vinculação à atividade estatal, destinação legal e previsão quanto à restituição. Feitas tais considerações, a taxa, é a única espécie tributária que necessita de uma vinculação à atividade estatal e ainda uma destinação legal. Segundo Hugo de Brito Machado…

ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO – Função é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. – A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. a) típica: função para o…

uma espécie tributária definida no texto constitucional, que não pode ter base de cálculo própria de impostos e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O próprio Código Tributário Nacional buscou explicitar as definições de serviço específico e divisível, como segue: Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DITADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004( Aliuska Santos(( Resumo Este trabalho tem por objetivo o estudo acerca da competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional N° 45/2004. Fazendo uma breve abordagem da sua competência em razão da matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência…

Normas Constitucionais do Sistema Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts.…

que indicam o Organização, quem são aqueles responsáveis pela economia, pela aréa financeira e tributária de um país, quais são os tributos que temos como obrigação, a dificuldade que um país tem para gerenciar esse dinheiro que vai para os cofres públicos, nem sempre são usados para fazer o que por destinação eles são cobrados. Citaremos também sobre o direito tributário como antigamente, e que hoje são exigidos de uma forma que todos tem como obrigação, havendo penalidades se houver sonegação.

|A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho. | |Relação de trabalho | |Desligar o modo marca-texto | |Elaborado em 11.2005.

jurisdição é uma, não comportando divisões propriamente. COMPETÊNCIA A jurisdição tem íntima relação com a competência. Tradicionalmente, fala-se que a competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional, ou seja, a competência revela-se como quantidade de jurisdição distribuída entre os agentes públicos responsáveis pelo exercício do referido poder. Pode-se entender a competência, ainda, como um pressuposto de…