A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

Unidade 6 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades. - As imunidades, a exemplo dos princípios, são limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Entretanto deles se distinguem. Os princípios se constituem como balizas à atividade tributante na medida que indicam como a tributação será exercida. É de se notar, pois, que os princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à…

manhã EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANA Demanda de indenização e reparação de danos JOAQUIM MOLHADO, brasileiro, servidor público, portador do RG 12.345.678, inscrito no CPF 987.654.321, residente e domiciliado à Avenida Kenedy, nº 58, Àgua Verde, CEP ___, em Curitiba – Paraná, neste ato representado por seus procuradores adiante assinados, Dr. Fulano de Tal,…

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Trabalho apresentado em exigência da disciplina de “Instituições de Direito”, ministrada pelo Professor Renato Corrêa, como requisito parcial para obtenção de nota do 3º semestre do curso de Administração da Universidade de Taubaté. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ TAUBATÉ-SP 2014 Emenda Constitucional N. 45/2004 Após treze anos de tramitação no Congresso Nacional, e depois de algumas adequações, foi aprovada a Emenda Constitucional 45/2004, em

– concentrar é executar tarefas por si próprio, sem ajuda nenhuma. Portanto, a concentração em dto adm consiste na execução de tarefas administrativas por meio de órgão público, SEM DIVISÃO INTERNA em repartições ou departamentos. DESCONCENTRAÇÃO – ao contrário, DIVIDE, PARTICIONA as atribuições publicas entre órgãos públicos internos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, O QUE GERA, POR ÓBVIO, VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA.- exemplos são as delegacias de polícia, petencentes à Secretaria…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LONDRINA 2013 9° PERÍODO DE DIREITO ALBERTO ALVES RIBEIRO GUSTAVO VIEIRA LOTT ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trabalho sobre Organização do ministério Público do Trabalho foi entregue Pelos alunos do 9º Período de direito na Faculdade Norte do Paraná – Uninorte ------------------------------------------------- Prof ª. Renata C. T. Costa Curso: Direito Processual do Trabalho Londrina – PR 2013 ORGANIZAÇÃO DO…

existe prestação de serviço, e sim obrigação de dar coisa certa. É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS Atenção para a Súmula 138 do STJ: ISS - Arrendamento Mercantil – Móveis: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços…

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível Adão Ferreira da Silva¹ Sumário: 1. Introdução; 2. A saúde na perspectiva constitucional; 3. A função jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências. ____________________ ¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi 1 Introdução

Poder Judiciário e , por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à justiça.Por esse razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. 2.0 Localização das Normas Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presente na Constituição Federal. A carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado, impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização…

Jurisdição e Competência Jurisdição A jurisdição pode ser entendida como uma função/poder/atividade do Estado que tem como finalidade resolver os conflitos que acontecem na sociedade, substituindo os interessados na decisão, para que possa enfim promover a pacificação da lide (conflito tomado forma judicialmente) com justiça. A jurisdição é função própria do Estado podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

empregado. Hoje a participação do trabalhador na greve já não é constituída falta grave, conforme Súmula 316 do STF. A Lei de Greve, no seu artigo 2º, trás o seguinte conceito: “suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial, dc prestação pessoal de serviços a empregador". Essa definição apresenta a primeira característica da grave, que é ser hipótese de suspensão de contrato de trabalho. Por possuir esta natureza jurídica, os salários dos dias de paralisação não são…