A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

a repercussão social, econômica e política que a efetivação do direito à saúde traz para o dia a dia da sociedade jurídica e geral. Assim, são abordados os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana a fim de compreender a obrigação da prestação de atendimento à saúde latu sensu por parte do Estado a sociedade. Por seguinte, foi examinada a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios frente à (im)possibilidades financeiras e necessidade de observação das…

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

janeiro de 2004", tem a finalidade de formular as políticas de formação e capacitação dos servidores públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, bem como produzir e divulgar conhecimentos em Políticas Públicas. Comprometida com a melhoria da gestão pública do Estado, a Escola de Governo está inserida em dois grandes programas de governo; "formação e capacitação dos servidores públicos" e "estudos e geração de conhecimentos". Esta obra, ora prefaciada, é resultado do…

O Sistema Único de Saúde (SUS) compreende um conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, e agrega o conjunto das organizações públicas de saúde exis­tentes nos âmbitos municipal, estadual e nacional, e ainda os serviços privados de saúde que o integram funcionalmente para a prestação de serviços aos usuários do sistema, de forma complementa, quando con­tratados ou conveniados para tal fim. Esse sistema foi instituído com o objetivo de coordenar e integrar as ações de saúde das

1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. …

setores estratégicos foram transferidos aos particulares por meio das concessões. Pelo programa de desestatização, algumas atividades até então exercidas com exclusividade pelo Estado, foram transferidas a particulares, contudo, por se tratar de serviços, de certo ponto, fundamentais para o desenvolvimento nacional ou de primeira necessidade para a população, não era possível entregá-los integralmente à iniciativa privada. A novidade que se trouxe é que, anteriormente, essas atividades…

envolvendo o direito à saúde. Na segunda parte, examina os juízos de ponderação entre os diversos direitos e bens constitucionais pertinentes (vida, saúde, liberdade, dignidade, princípio democrático, legitimidade orçamentária, reserva do possível, eficiência e organização administrativas), apontando requisitos a serem observados nestas demandas, tendo em vista as peculiaridades da prestação requerida e os meios processuais utilizados. Introdução PARTE 1 – DIREITO À SAÚDE…

informações de estudiosos sobre o tema proposto. Aborda-se a repartição de competências determinada pela atual Constituição, de forma a identificar se as relações intergovernamentais existentes entre os entes federados ocorrem de maneira a caracterizar um federalismo cooperativo no Estado brasileiro. Palavras-chaves: Federalismo cooperativo. Estado Federal. Relações intergovernamentais. Descentralização. Repartição de Competências. SUMÁRIO 1. Introdução 8 1.1.…

Histórico: referência Fernando facury Próxima aula conceitos econômicos .doc Principio da lucratividade Atividade econômica: 1. Proteção - lucro, é legitimamente constitucional art. 170 caput da CF/88, vai resguardar a livre iniciativa. Tem por fundamento hoje a livre iniciativa, a busca de lucro que é constitucional. 2. Redução de custo de transação, todos que exercem atividade econômica tem custo, o objetivo maior é a redução destes. 3. Titularidade privada Evolução Histórica do

UNIP ( UNIVERSIDADE PAULISTA) ISS (Imposto Sobre Serviço) Profª. Elister Rotini Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos