A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

fazendo surgir uma nova concepção de Estado, qual seja: o Estado que passa a ter sua legitimidade e razão de ser voltada para a satisfação do “bem comum”. “ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO” Nessa concepção o Estado passa a prestar serviços públicos a fim de garantir o exercício de direitos sociais considerados fundamentais. Necessidades Públicas Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvat, “tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma…

Esse trabalho nem existe, apenas fiz isso para enganar o site Abc, ABC, toda criança vai ler e escrever... DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais;…

Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o planejamento de governo, pois refletem diretamente no orçamento público disponível, através das receitas tributárias, bem…

ERICSON MEISTER SCORSIM ESTATUTO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR RADIODIFUSÃO Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito do Estado, sob a orientação da Professora Doutora Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2007 ERICSON MEISTER SCORSIM ESTATUTO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR RADIODIFUSÃO Faculdade de Direito da Universidade…

9 A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL CONSTRUCTING THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL Sueli Gandolfi Dallari(*) RESUMO O direito à saúde recebeu — pela primeira vez — tratamento constitucional no Brasil em 1988, fruto de grande participação popular. Neste estudo, se busca compreender a extensão dessa afirmação e verificar sua implementação normativa e jurisprudencial. A partir do estudo da evolução dos conceitos de saúde e de direito, concluiu-se que o direito à saúde deve implicar

disponibilizadas a partir de janeiro de 2015, bem como outras que forem abertas no prazo de vigência deste certame (item 6). 2. INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições estarão abertas no período de 04/08/2014 a 14/08/2014, das 13 às 19 horas, no Protocolo/Distribuição, à Av. XV de Novembro, 734, térreo, nesta cidade, fone: (44) 3220-2800. 2.2. Para se inscrever o candidato deverá apresentar o original da Cédula Oficial de identidade ou outro documento de identificação com foto, sendo que…

norma, isto é, a possibilidade de constranger alguém a cumprir a regra, é uma característica privativa do direito. DIVISÃO DO DIREITO O Direito é divido em Público e Privado, assim dividos: |DIREITO PÚBLICO | |Constitucional | |Tributário

7/26/15 07:32:22 PM 4 PLANEJAMENTO FISCAL – OBJETIVO Três são as finalidades do planejamento tributário: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do prólabore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros pois eles não sofrem incidência do IR na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do prólabore. 7/26/15…

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 Após anos de discussão, mais de doze, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional n. 45 que trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Em relação à justiça do trabalho o ponto de destaque é a nova redação dada ao art. 114 da Magna Carta. Necessário relatar alguns aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira…

A base econômica formada pela produção e distribuição do consumo de bens e a prestação de serviços tem evoluído ao longo do tempo e, por essa razão, se constitui em uma das principais fontes de onde o Estado por meio de tributação, extrai parte importante das receitas públicas. A opção pela imposição tributária a essa base é, em última análise, uma maneira de tributação indireta de renda utilizada para adquirir produtos e serviços. Em consequência, surgem discussões quanto à proporcionalidade