A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

junto ao Estado no exercício de suas funções administrativas. Estas normas enquadravam-se no jus civile. Tais normas eram esparsas e tratavam principalmente do funcionamento da administração pública (competência de seus órgãos, poderes do Fisco, utilização pelo povo de algumas modalidades de bens públicos, servidão pública), não sendo essas autônomas pois não se baseavam em princípios informativos próprios. Na Idade Média, no chamado Estado de Polícia, o poder era absoluto e pertencia…

qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas. Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o…

– Fato gerador 6.2 – Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária 6.3 – Base de cálculo 6.4 – Alíquota 7 – Lançamento fiscal 8 – Crédito tributário 9 – Suspenção, extinção e exclusão do crédito tributário 10 – Princípios constitucionais tributários BIBLIOGRAFIA BUENO, Júlio Anderson Alves. “Manual de Direito tributário”. Coleção ícones do Direito. São Paulo: Saraiva. MACHADO, Hugo di Brito. “Curso de Direito tributário”. São Paulo: Malheiros. AMARO, Luciano.…

no atual texto constitucional, ocasião em que foi erguido à condição de direito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em…

respectivas competências funcionais. Estes órgãos e auxiliares possuem atividades inerentes a seu status. Nessa diretriz basear-se-á esse estudo, abordando não só no tocante da conceituação etimológica do que é competência, mas também, as espécies existentes hoje no ordenamento jurídico brasileiro trabalhista. De maneira geral podemos afirmar que toda gama de competências, seja em razão da matéria, das pessoas e do lugar, será abordada de maneira sintética e sistêmica. A Emenda…

Limitações ao poder de tributar. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. 859 p. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1998. 686 p. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988. Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1990. 423 p. 1 - Estado, globalização e crise fiscal 1.1 -…

HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Trabalho apresentado à disciplina Direito constitucional como avaliação parcial do quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – ISAB. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014. Sumário 1-INTRODUÇÃO O…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) (art. 156). O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em termos de legislação ordinária., o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento…

gerais que devem ser subordinados a todas as normas tributárias. Os Princípios constitucionais são: • Legalidade; • Isonomia; • Irretroatividade; • Anterioridade; • Vedação ao confisco; • Liberdade de tráfego. 1.3. Imunidade Tributária A constituição concede esta imunidade a algumas instituições que incida sobre; templos, livros, jornais, periódicos e papel de impressão, patrimônio e a renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios, partidos políticos, entidades…