A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

4) LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Revelam os autos que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o…

criminais. A partir da Primeira República deixou de ser um ilícito penal, porém não tolerada, fundamentada na manutenção da ordem pública. O período de 1930 a 1945 foi contrário às manifestações livres dos movimentos operários . A Carta Constitucional de 1934, foi omissa quanto ao direito de greve que duraria até o golpe de estado de 1937. Portanto, ignorada no âmbito dos direitos trabalhistas. A Carta de 1937, determinou a ilegalidade da greve e a orientação…

1. O MUNICÍPIO E O (A) PREFEITO (A) NO AMBIENTE CONSTITUCIONAL A autonomia e as competências do município cresceram à medida que o processo democrático foi retomado no país. A promulgação da Constituição da República de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro. Hoje, o município possui autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa, característica relevante e inovadora do federalismo brasileiro. O novo pacto federativo,

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo (pessoa política). Exercido mediante lei - pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) qualidade exclusiva CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e…

cartões postais e correspondência agrupada. Analisa-se também o direito de greve nos serviços públicos, com um olhar inafastável para o movimento paredista do setor privado, em razão de que as disposições da Lei 7.783/89 ainda hoje são utilizadas por analogia. Levanta-se as implicações econômicas e sociais na vida de seus usuários, o impacto negativo das greves constantes na sociedade como um todo, uma vez que os serviços postais são considerados essenciais, na esteira do princípio…

administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de…

TRIBUTOS E TRIBUTOS 1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade. Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos…

ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica. Catanduva/SP 2007 1 ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica. Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade do Sul de…

exercer um equilíbrio quanto ao suprimento das necessidades tanto do produtor quanto do consumidor no senário econômico. Desde então, o Estado passou a delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por empresas privadas. As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma…