A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2012 AMANDA DANTAS BARBOSA CHAVES A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, na área de Direito Constitucional, como requisito à obtenção de título de Bacharel…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ Curso de Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Marina Lima Maia UNIDADE VII – ORGANIZAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 2INTRODUÇÃO O QUE É PROCESSO?: É o meio que o Estado tem para prestar uma tutela jurisdicional, que é um serviço público de extrema relevância, a resolução de conflitos ocorridos na sociedade. DISTINÇÃO PROCESSO E PROCEDIMENTO?: Procedimento – É a forma como os atos processuais vão desencadear dentro do processo. Então nos temos o processo e o procedimento que é a forma, a marcha dos atos processuais. E essa forma é muito importante para garantir que o

reforma do Poder Executivo teve início no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, resultado direto de uma invejável mobilização social promovida em todo o território brasileiro. Tal reforma foi marcada, ainda, pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001, que alterou todo o procedimento de edição das Medidas Provisórias, ato legislativo exclusivo do Presidente da República. A reforma do Poder Legislativo, por seu turno, que já tem nome, Reforma Política, ainda…

Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e distribuição de rendas. A contabilidade, por sua vez, é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro dos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento da evolução do patrimônio de uma entidade e, principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se destacam as autoridades…

ministros escolhidos entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos nomeados pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. Tal órgão será formado por juízes de carreira e o 5º constitucional, ou seja, um 5º escolhido pela OAB e um 5º pelo MPT Ministério Público do Trabalho, sendo exigido para ambos mais de 10 anos de pratica jurídica. TRT: O artigo 115 da CF deixa certo que o TRT é composto de no mínimo 7 juízes (não a limite máximo) nomeados pelo…

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…

Questionário - Quem é responsável no município pela gestão dos serviços de saneamento básico trabalhados (órgãos, instituições)? A Companhia de Saneamento do Paraná, Sanepar é a principal gestora de saneamento, prestando serviço de tratamento e fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos, além do gerenciamento de resíduos sólidos. Portando como ela é estadual, possui unidades de serviço em várias regiões do estado como Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá e…

Coletiva pela UFBA. Exerci a função de coordenador municipal de saúde durante quatro anos. Na minha trajetória como concurseiro, fui aprovado em cinco concursos públicos na área da enfermagem e administrativa. Neste ano, fui aprovado em 1º lugar geral no concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro-BA. Atualmente, sou servidor público federal do INSS, Professor de Saúde Pública e Epidemiologia do Ponto dos Concursos e concurseiro em plena atividade. Segue uma aula…