A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: JÚLIO THALLES PERÍODO: 5º - NOTURNO RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Maria das Graças Leite da Costa Atividade avaliativa apresentada ao Professor Júlio Thalles Andrade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), da disciplina Direito Constitucional III, como exigência para obtenção parcial de nota. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Direito Tributário como um ramo do…

e Departamento Contábil. Os diretores da empresa, necessitando de informações contábeis, financeiras e orçamentárias, contrataram sua equipe para prestar serviços de consultoria empresarial e emitir ao final um relatório com os resultados do trabalho atendendo as solicitações da empresa. Sendo assim, detalharemos neste trabalho os serviços solicitados pela empresa Meta Soluções em Móveis Planejados Ltda., preparando a projeção do fluxo de caixa financeiro, elaborando a Demonstração de…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXMO. SR. MINISTRO xxxxxxxxxxxxx Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO xxxxxx Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

contabilidade A inclusão expressa do princípio da eficiência na Constituição da República faz com que o bom resultado nos serviços e um melhor aproveitamento do dinheiro, sejam condutas exigíveis do administrador pela sociedade. Poderíamos dizer que estabelecido como princípio constitucional, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. Os últimos vinte anos foram marcados por grandes mudanças políticas, sociais e culturais, alargando os horizontes das…

do Trabalho da 15ª Região Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância PÓLO: Ceres-Go CURSO: Serviço Social SEMESTRE: 5º ANO LETIVO: 2013 DISCIPLINA: Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) ACADÊMICOS DO GRUPO: Elisângela Fernanda Ferreira RA: 297572 Lucas Marques de Andrade RA: 290721 Maria Iraci Silva Pereira RA: 297551 Silvia A. de Jesus

CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de…

UMA SOCIEDADE NA QUAL CONSIGUIRÁ A DEFESA DE SEU BEM. O ESTADO É UMA PESSOA JURÍDICA TERRITORIAL SOBERANA, FORMADA PELOS ELEMENTOS POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO ESTADO ---- ELEMENTOS ( POVO/TERRITÓRIO/GOVERNO SOBERANO) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FORMA DE ESTADO (UNITÁRIO) – UM SÓ PODER POLITICO CENTRAL / CENTRALIZAÇÃO POLITICA EX: PARAGUAI (FEDERADO) – PODERES POLITICOS DISTINTOS, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA EX: BRASIL PODERES DO ESTADO:…

fato gerador da taxa de serviço é a administração pública colocar ao alcance e a disposição de um determinado grupo de pessoas serviços específicos e divisíveis. Uma taxa pode ser instituída por lei ordinária. Para o cálculo da taxa, fica proibido o uso de referência própria para base de cálculo de impostos. Assim, o presente trabalho tem a pretensão, não esgotando o tema, de esclarecer as características desde tributo, seu conceito, fato gerador, regulamentação, competências, base de…