A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – é um imposto de caráter estadual e o órgão competente para sua cobrança é o Estado ou o Distrito Federal. Seu fato gerador é descrito na Lei que o instituiu e caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerias em matéria de legislação tributária. Assim, a Lei Complementar 87 de 13/09/96 veio atender ao dispositivo constitucional estabelecendo normas gerais sobre o ICMS. O ICMS engloba…

características do art. 3º do CTN. Paulo de Barros Carvalho1 leciona que “as contribuições são entidades tributárias, subordinando-se, em tudo e por tudo, às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.” Com efeito, as contribuições se subordinam à observância de todo o regime constitucional tributário. Outra razão não há para tal imposição senão a natureza tributária que as caracterizam. As espécies de contribuições existentes na CF/88 são: a) Contribuições…

SANTA CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA …

que apenas parte de seu capital votante é público. Comentário / Resposta: ERRADO, Todas as entidades da administração indireta se sujeitam integralmente ao art. 71 inciso II da CF c) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Comentário / Resposta: ERRADO, Compõem a administração pública indireta as autarquias e fundações públicas, são de direito público, e empresas públicas e…

POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, abrange as ações oriundas da relação de trabalho e as controvérsias dela decorrentes (Constituição Federal, art. 114, I e IX). A…

Costume, Jurisprudencia, Equidade e DoutrinaLei – são as normas ou conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios estabelecidas pelas autoridades competentes, é a via pela qual o estado dita as regrasHierarquia das leis – normas constitucionais, leis complementares, lei ordinária, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos regulamentaresCostumes – e a regra social derivada de pratica reiterada, generalizada e prolongada , o que…

Augusto Machado de Oliveira Prof. Dr. Wallace Ricardo Magri Coordenador de EAD: Prof. Dr. Wallace Ricardo Magri Assistentes de Diretoria: Daniela Espiñeira Gois Débora Guedes Cavalari Fundamentos do Direito Público FMU tema I Regulação jurídica do poder público 1) O poder: Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

cargo de Defensor Público Federal, com atuação no STJ, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília nas cadeiras de Direito Administrativo e Direito Constitucional, estou aqui no Ponto há cinco anos. Além do cargo atual, ocupei os cargos de Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Obtive, ainda, aprovação em diversos concursos públicos, tal como…

nacional, particularmente o Imposto Sobre Serviços, ouve várias modificações ao decorrer do tempo tanto quanto ao título do tributo, quanto às inúmeras regras que o dirigem. ISS é o imposto devido sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador a prestação de serviço. O ISS veio em “substituição” de outro tributo e mesmo assim é considerado um tributo novo, e que ao desenvolver dos anos houve inúmeras modificações na lista dos serviços com incidência do…