A Dignidade Pode Ser Entendida Como

bioética. Consideramos que a questão deve ser analisada em termos de justiça social e de responsabilização moral, tomando-se como ponto de partida a corroboração do direito à saúde e a tentativa quer da elucidação da natureza de sua fundamentação, quer da indicação dos requisitos para sua efetivação. A exigência da intensificação da responsabilidade moral, como contributo para a alocação dos recursos em saúde, fundamenta-se em dois princípios éticos: o da "dignidade humana" e o da…

trabalhora ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana,…

justificativa ou de fonte legitimadora.” (p. 4) “Já no campo da teoria geral do direito, a noção de fundamento diz respeito à validade das normas jurídicas e à fonte da irradiação dos efeitos delas decorrentes. Em outras palavras: - Por que a norma vale e deve ser cumprida?” (p. 4) “Não parece haver dúvida de que o poder constituinte encontra seu fundamento último, ou num fato - isto é, a força dominadora de um indivíduo, de uma família, de um estamento, de um partido político, ou de uma…

princípios antes inexpressivos. A empresa, que antes se dedicava meramente ao lucro exorbitante e que tinha como referência a total proteção a propriedade privada, passa a buscar (em sua grande parte) valores referentes a coletividade, eticidade e dignidade. A proteção patrimonial individual foi renovada pela supremacia do indivíduo, de seu valor perante a sociedade. Historicamente, o direito comercial passou por quatro fases, iniciando-se com uma fase primitiva (escambo de…

fadadas a esse fim e que não é preciso ser condenado por um tribunal para que ocorra uma fatalidade com qualquer um, mas de toda forma ele termina considerando ainda seu contexto horrível. Sendo levado então para carceragem que ficaria até o fatídico dia onde viveu e trocou experiências com os outros presos e onde decide, de posse de tinta e papel, começar a escrever sobre seus últimos dias. Mais do que isso, começar a desmitificar a ideia de que o condenado é um ser inútil, que não há…

comunicação, os eventos, as deliberações ocorridas, além de acompanhar o desenvolvimento das Políticas Públicas nos Conselhos em que esteja se fazendo representar. www.crpsp.org.br CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  Políticas Públicas podem ser entendidas como um conjunto de normas que orientem práticas e respaldam os direitos dos indivíduos em todos os níveis e setores da sociedade.  Elas devem ter como base os princípios da igualdade. Por meio delas, os bens e serviços…

são desconhecidos (não só esse tipo contratual como também suas regras), facilitando os acordos e gerando maior fluxo comercial. 2 – É um principio conservatório que tende a reequilibrar a obrigação com base em sua função social, preservando a dignidade da pessoa humana. Existe justamente para manter uma relação contratual equilibrada, com probidade e boa-fé. Maria Helena Diniz: “O art. 421 é um princípio geral de direito, ou seja, uma norma que contém uma cláusula geral. A ‘função…

referem a um tipo de saber que nos orienta para forjarmos um bom carácter, que nos permita enfrentar a vida com alturas humanas; que nos permita, em suma, sermos justos e felizes. Porque se pode ser um habilíssimo político, um sagaz empresário, um profissional bem sucedido, um perfeito triunfador na vida social e ser simultaneamente uma pessoa humanamente inapresentável. Daí, que a ética e a moral nos ajudem a construir um bom carácter para sermos humanamente íntegros. Precisamente…

princípiológicas emanadas da Constituição devem irradiar todas as demais normas infraconstitucionais, uma vez que ela está no ápice de todo o ordenamento jurídico.De fato, o nosso sistema constitucional alberga como princípios fundamentais, entre outros, a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Em reforço a esses dois princípios é estabelecido como direito fundamental da pessoa humana a defesa do consumidor. Diante desse quadro, devemos nos perguntar se realmente esses princípios…

entendimento do art. 4º da Lei 1060 de 1950, a demonstração clara de pobreza no sentido legal.” (AC. 1ª Cam. do TAMG, Com. de Belo Horizonte, de 10.09.1975, cf. ADCOAS 1976 Nº. 43456, pág. 501). “Assistência Judiciária. Não se pode exigir aliene a parte o único bem que possui, do qual aufere a sua subsistência, para atender às despesas do processo. Benefício mantido.” (RJTJRS, 107/296, 1984, ano XIX.) “Para a concessão do benefício da…