A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

03 ) Quais são as principais diferenças entre a elisão e a evasão fiscal? Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura.,tal liberdade é apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez…

juízo. É importante ressaltar que há diferenças entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica. O texto de lei é apenas o suporte físico de onde poderemos extrair o significado dos objetos nele relatados e a significação, que é a própria norma jurídica acima descrita. Já o enunciado prescritivo difere-se do texto de lei, pois, o enunciado é equivalente à sentença ou asserção, sendo, portanto, o significado da mensagem. Portanto, sua diferença da norma jurídica, que é a…

ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN). Elementos 1.…

tributária/hipótese de incidência/fato gerador, corresponde uma relação juridica tributária. - A toda antijuridicidade tributária, corresponde uma sanção. No Direito Tributário, há condutas que são ofensivas, mas não tanto quanto aquelas que o sistema qualifica como crime. Infração: busca o patrimônio: regime juridico do processo admistrativo ou processo fiscal. Crimes: restrição de liberdade: regime jurídico penal. Necessidade de saber qual o fato, onde ele ocorre,…

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada…

estatal, de um lado, e o contribuinte (ou responsável), de outro. • RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. • NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário pode…

rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou presumido). 5 Alíquotas 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou…

as obrigações tributárias para os fatos lícitos e as penalidades pecuniárias para os fatos ilícitos e desta forma a obrigação tributária não pode ter por objeto uma penalidade pecuniária. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. A) Base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e…

Trabalho de Legislação Tributária Impostos Federais Impostos Importação FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É…

resolva calcular de forma direta o percentual aplicado definido pela legislação fiscal sobre o resultado antes da provisão, a fim de conferir a provisão doImposto de Renda, poderá encontrar diferença no resultado em virtude das adições eexclusões ao lucro contábil para se chegar ao lucro fiscal, que é a base de cálculo paraapuração do imposto devido.Por isso, em nota explicativa às demonstrações financeiras, deve ser informado que oIRPJ foi calculado na forma da lei (resultado contábil +…