A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

151 a 152 da CF/88, porquanto, enumeremos todas: a) Princípio da Legalidade (art.150,I da CF); b) Princípio da Isonomia (art.150, II da CF); c) Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145§1° da CF); d) Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador ou Princípio da Cláusula Non Olet (arts. 118 c/c 126 do CTN); e) Princípio da Irretroatividade (art.150, III, a da CF); f) Princípio da Anterioridade (art.150, III, b da CF); g) Princípio da Vedação ao Confisco (art.150, IV da CF);…

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte ◦ Única espécie de tributo não-vinculado existente em nosso ordenamento jurídico É um tributo relacionado com a pessoa do contribuinte ◦ Relação fática relativa ao contribuinte  Auferir um rendimento  Possuir um bem  Realizar um consumo O pressuposto de fato eleito como Hipótese de Incidência será: ◦ Fato de natureza econômica …

a fonte pagadora deixar de reter o valor do IRF e não o recolher, não está caracterizado o crime de apropriação indébita, estando o sujeito passivo apenas sujeito a sanção administrativa (multa e juros sobre o valor não retido). 1. Base de cálculo para fatos geradores que ocorrerem no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: 1.1. Rendimentos do Trabalho: Rendimento bruto mensal menos as deduções legais seguintes (MP Nº 451, de 15 de dezembro de 2008 e IN RFB Nº 896, de 29 de dezembro de…

sistema financeiro ou aplicá-los na chamada “economia real”. O que se tenta é estimulá-los a decidir por seguir a segunda opção, fomentando o desenvolvimento. O fato gerador do IPI está disciplinado pelo art. 46 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;…

que se aplicaria ao fato após a regra tributária geradora de uma obrigação tributária, assim, a norma isentiva se configuraria como a dispensa legal do pagamento. No caso da remissão, o débito já foi constituído e o legislador, por sua vez, perdoa o débito, abrindo mão do direito subjetivo de percebê-lo. A diferença consiste no momento da ocorrência do fato previsto como gerador de obrigação tributária. Para a aplicação da isenção, no momento da realização do fato gerador, a norma…

Reacondicionamento É a situação em que se altera à apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadorias. FATO GERADOR São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI: Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a…

Arbitrado ........................................................................................... 2 . 3 . Prejuízos Fiscais ............................................................................................................... 3 . BASES PARA TRIBUTAÇÃO ............................................................................................ 3 . 1 . Impostos Incidentes…

forma prática e simplificada de apuração trimestral da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, mesmo não sendo a forma mais adequada e justa sob o ponto de vista econômico. Não estamos obrigados a tributar pelo Lucro Real, diferente do nosso concorrente que está obrigado a tributar pelo Lucro Real. A diferença entre o lucro presumido em relação ao lucro real está no fato de que o Lucro Presumido tem como base uma presunção por parte do fisco do…

ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos…

vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (BRASIL/CTN, on-line) Pode-se observar nos termos do artigo citado acima, a característica principal da prática da substituição tributária, que é a atribuição da responsabilidade do recolhimento do imposto a outra pessoa que está relacionada à operação e não aquele que praticou o fato gerador.…