A Diferença Entre Fato Gerador E Base De Calculo

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 desta lei; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar…

contribuinte. O art. 155, § 2º, XII, "b" da Constituição Federal autoriza, desde que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. Constitui-se em uma técnica de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os Convênios e…

beserra albuquerque tatiana Wanesca gomes de freitas tatiane barros vieira melo avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação…

Os impostos no Brasil. Definição: Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O valor é arrecadado pelo Estado - governos municipal, estadual e federal - e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro…

Contábil e Controladoria, em especial ao Professor Marco Antonio Bottene, ministrante da matéria de Economia Aplicada a Contabilidade. Lista de Tabelas Relatório de entradas de ICMS ano base 2010.........................................................................13 Relatório de entradas de ISSQN ano base 2010.......................................................................14 SUMÁRIO Lista de…

são os elementos de um tributo? Resposta: Os elementos são: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável, base de Calculo, Alíquota e Adicional. 2. Conceitue Fato Gerador. Resposta: Pode ser definido como uma situação prevista em lei, onde uma vez ocorrida concretamente dá origem a obrigação tributária. Exemplo: Ao emitir uma nota fiscal deve-se legalmente fazer o recolhimento dos tributos/impostos. 3. Defina base de calculo e suas principais características. Resposta: É o…

Informa o Consulente que possui 6 (seis) Empresas: cinco lojas de material esportivos e uma indústria. Pretende, ainda, operar uma reorganização societária visando uma melhor organização financeira diante do novo quadro de tributação. Diante dos fatos, provocou a consultoria do Escritório subscrito para elaboração do presente parecer. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: O Instituto da Substituição Tributária (ST) trata-se de um regime especial de…

ICMS tem se revelado eficiente instrumento de arrecadação. Trata se de uma técnica pela qual o Fisco transfere a obrigação de pagar o imposto para a pessoa que não o contribuinte, isto é, para outro diferente daquele que de causa ao respectivo fato gerador. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, como regra, é da pessoa que promove a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços sujeitos ao imposto. No entanto, visando à segurança e a eficiência, e economia nos custos da arrecadação

dos impostos mais importantes, é de responsabilidade dos estados e tem como seu fato gerador a circulação de mercadorias, bem como a entrada e saída de mercadorias de um estabelecimento para outro. Considerando as formas de recolhimento deste imposto, daremos foco ao diferencial de alíquota, uma obrigação de pagamento do ICMS pelas empresas na compra de mercadorias oriundas de outras federações onde há a diferença de alíquotas. Esta obrigação se enquadra a todas as pessoas…

benefícios sociais para a comunidade onde a empresa está inserida. Existem diversos tipos ou formas de planejamento, a escolha do procedimento ou metodologia de planejamento ou orçamento a ser utilizado pelos gestores, pode fazer diferença entre o bom e o mau gestor. DESENVOLVIMENTO As empresas, independente do tamanho ou estrutura empresarial enfrentam desafios jamais vistos com a globalização da economia, ambientes…