A Diferença Direito Publico X Direito Privado

6 – abril/maio/junho de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social…

Serviços Públicos Conceito:Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder…

— estatais —, o direito moderno pode ser identificado num conjunto de normas e relações sociais específicas de dominação. A técnica jurídica exerce, nas sociedades capitalistas, garantia da sua reprodução social contínua. O direito sustenta e é sustentado por uma dominação ideológica. Tratando e constituindo a todos como sujeitos de direitos iguais, abrangendo à uma valoração da sociedade como o campo da mera autonomia da vontade de indivíduos livres, quando não o é. O direito contemporâneo se

Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. DIADEMA ANO: 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa apresentado à UNIESP – Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. COMISSÃO EXAMINADORA Profª. Maria Deusilene Alves…

Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Ricardo Corrêa Coelho 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivos autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e…

Os recursos públicos estão protegidos pelo sigilo bancário? Tânia Nigri O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das questões a ele relacionadas. A palavra sigilo, numa primeira acepção, significa “aquilo que permanece escondido da vista ou do conhecimento”[1]. Pontes de Miranda se referia ao vocábulo para designar a liberdade de negação ou a possibilidade de não emitir o pensamento, ou a…

Contábeis -----------------------------------------------------17 8 Algumas Considerações Sobre as Sociedades Anônimas e seu Regramento Legal-----19 9 Dos Vários Tipos de Empresas-----------------------------------------------------------------23 10 Das Diferenças Entre as Sociedades Empresárias e as Sociedades Anônimas----------25 11 Considerações Finais----------------------------------------------------------------------------28 12 Referências Bibliográficas…

Bruna S. de Brito Matricula : 2010.013.445-11 ADMINISTRATIVO 2 2014/1 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia

Brasil no mundo. O que somos? Pontos positivos? Negativos? futuro? .Organização da sociedade brasileira. .A constituição. .Os poderes: Executivo, Legislativo e o jurídico. Esferas:Federal, estadual e municipal. .Órgãos: Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas, Agencias Públicas. .Princípios Históricos do Trabalhador no Brasil; escravidão, coronelismo, aposentadoria... O Brasil no Mundo IDH – O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida…

1.1. DIREITO, SOCIEDADE E ESTADO Os homens se diferem na sociedade, tendo interesses diferentes, que por sua vez, geram uma desarmonia de ações. Para regular tal situação, evitando impasses e procurando atingir o bem supremo, nasce o direito, como “uma resposta ao anseio de organização” (Tercio). Na “sociedade natural” impera a lei do mais forte, ao passo que nos tempos atuais, em uma sociedade racional-organizada, o homem deixa de lado alguns interesses pessoais em prol do…