A Diferença Direito Publico X Direito Privado

TERESINA 2011 EVANDRO BESERRA ULISSES RODRIGUES ACESSIBILIDADE E A INFRA-ESTRUTURA URBANA O projeto de pesquisa possui finalidade avaliativa, na disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico, do curso de Direito na Faculdade CEUT. TERESINA 2011 SUMÁRIO 1 TEMA.............................................................................................................. 2 PROBLEMA.....................................................................

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Márcio Monteiro Reis Introdução Conceito de Administração Pública O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos. O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos. A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo trazer o conceito de direito, enquanto parâmetro norteador das ações da sociedade como um todo, tanto Estado como indivíduos, suas funções, tanto ordenadora quanto pacificadora dos conflitos de interesses naturalmente eminentes nas relações de um conjunto de pessoas plurais e diversificadas. Faremos, também, uma abordagem sobre sua classificação, o que permite ao direito atuar em todas as esferas da sociedade como…

andamento do grupo. ESTADO: Forma de organização política que organiza um conjunto de regras/normas que regem o funcionamento de uma sociedade. O QUE É DIREITO? É a permissão dada a alguém por meio de norma jurídica válida para fazer ou não alguma coisa, para ter ou não algo, ou, ainda, a autorização para exigir por meio dos orgãos competentes do Poder Público ou dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação da lei, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a coexistência pacífica dos seres em sociedade. O direito posto, escrito, colocado, é o direito vigente em um dado momento histórico. Nosso direito é uno, mas dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual

Resumo O direito pode ser dividido em dois ramos, objetivo e subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento

Ibirapuera Curso de Direito DIREITO DIFUSO São Paulo – SP 2013 DIREITO DIFUSO Trabalho para a disciplina de Direito Difuso do Curso de Direito da Universidade Ibirapuera – UNIB São Paulo – SP 2013 Introdução Este trabalho tem o objetivo de informar e esclarecer duvidas sobre Incidência pelo Código de Defesa do Consumidor e Entes públicos como fornecedores. A prestação de serviços…

vinculada 2 atuação discricionária 3 atributos 4 elementos do ato administrativo 5 Condições de validade 6 Convalidação Estado pratica ato por meio de agentes públicos (chamado ato administrativo) Ato administrativo e diferente do ato privado Atributos é aquilo que diferencia o ato administrativo do ato privado 4 atributos do ato administrativo Presunção de legalidade, legitimidade, veracidade corresponde ao um pré entendimento que os atos praticados pela administração…

E SOCIEDADE E TEORIA GERAL DA POLÍTICA Norberto BOBBIO 1. O ESTADO Ao estudarmos o Direito precisamos nos ater ao conteúdo, à reflexão e ao estudo principal das leis gerais que regem o mundo (origem do mundo e as causas das transformações na Natureza), que teve em Sócrates um de seus mais importantes expoentes. É de suma importância ter em mente que o direito ocidental é filho das experiências republicanas das cidades-Estado mediterrânicas antigas,…