A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

SENSU - Negócio Jurídico 1. Conceito Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra faz uma introdução à teoria geral dos contratos: “O contrato é a mais importante e comum fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico”. Segundo o professor acima citado, são fontes de obrigação: - Contratos; - Declarações unilaterais de vontade; - Atos ilícitos, dolosos e culposos. OBS: São espécies de negócio jurídico: - unilaterais – manifestações de…

envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de calculo, bem como o decreto estadual de São Paulo, que é o foco de estudo, para que tenhamos base para nos enveredar no mundo da substituição tributária. No…

disponíveis [vs obrigação de alimentos, vg]. • Boa fé: cláusula geral o Objectiva [vg art. 437º, alteração das circunstâncias] o Subjectiva [vg art. 612º] • Responsabilidade patrimonial: actualmente o património do devedor é a única garantia das obrigações [vg penhora ou venda de bens]. o Historicamente: responsabilidade pessoal e prisão por dívidas. §2: CONCEITO. Obrigação em sentido lato inclui o dever…

Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei, mas não têm direitos. * Por causa do homem todos os direitos são criados. (Hermogeniano) * Para ter…

inevitavelmente, suscita, surgindo o Direito, que procura promover a solidariedade de interesses, e resolver os conflitos de interesses. Direito é, então, o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. (imposta pelo Estado) 2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva. Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante…

distinção entre aqueles que souberam utilizar-se do livre arbítrio de acordo ou contra a lei divina. Cidade dos Homens vs Deus. A cidade dos homens / cidade de us é a oposição entre o terreno e transitório e divino e perene. Vislumbra-se um estado passageiro dos homens ou para estágios mais elevados da vida ou para outros de maior sofrimento ainda através do juízo final. A cidade de deus é a comunidade dos Fieis em cristo, aqueles que serão beatos por conhecerem a deus. Jesus…

(Declaração francesa de 1789, art. 7); "cada homem é presumido inocente desde que não tenha sido declarado culpado" (idem, art. 9); "Ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou dos bens senão após regular procedimento legal" (Constituição dos Estados Unidos de 1791, V emenda). Mas o princípiotinha sido estabelecido, na Inglaterra, desde o já recordado art. 39 da Magna Charta. (pag.500) "Nada tão grosseiramente paradoxal e irracional. Basta pensar nos casos de custódia…

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES : Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contraente, tendo em vista o contrato fururo, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade no campo da culpa aquiliana. PROPOSTA : Conceito : A oferta ou proposta é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa à outra ( com quem pretende celebrar um contrato ), por força da qual a primeira…

direto e imediato – do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Cria um vínculo entre a pessoa e a coisa (direito de propriedade), e esse vínculo dá ao titular uma exclusividade em relação ao bem (erga omnes). Há, ainda, outras diferenças entre os direitos pessoais e os direitos reais: Quanto à formação Direitos reais: têm origem na lei, não podem ser criados em um contrato entre duas pessoas, sendo, por esse motivo, limitados. Seguem o princípio do numerus clausus…

LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições…