A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

da Comarca de Montes Claros/MG, rejeitos os embargos por reconhecer que a doação feita pelos executados aos seus filhos, ora embargantes, ocorrera em fraude à execução. Em sede de apelação a sentença foi mantida, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que “Há fraude à execução, quando o devedor, citado validamente no processo de execução, doa aos filhos o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, sem fazer prova da existência de outros bens passíveis de constrição.”

Código de Processo Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que, todo o patrimônio do devedor, pouco importando se os bens ou direitos que o compõem existiam quando a dívida foi contraída, responde por esta, no caso de inadimplemento voluntário, garantindo ao credor o exato cumprimento da obrigação através da tutela coativa do Estado. O não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor permite o ajuizamento da ação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de…

facilitar a circulação de mercadorias. Por outro lado, com a ascensão do mercantilismo e o consequente enfraquecimento do sistema feudal, o Estado passou por um processo de consolidação que exerceu a grande influência na elaboração de legislações comerciais que possuíam aplicabilidade ampla a todos os cidadãos que exercessem o comércio, através da jurisdição do Estado, sobrepondo dessa maneira às normas editadas pelas corporações. O famoso Código Napoleônico se baseava na teoria…

vocês. Fato gerador e obrigação tributária: 1. Fato Gerador: 1.1. Incidência tributária. O fenômeno tributário, a incidência tributária, é um fenômeno que parte de uma abstração para uma concretude. A abstração se localiza no âmbito da hipótese. A concretude se localiza no âmbito do fato. O que eu quero dizer é que ninguém paga tributo do nada. Para eu pagar tributo deve haver uma previsão de algo passível de realização. E uma vez aquilo sendo realizado, haverá o dever de pagar o…

aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. A organização jurídica da propriedade varia de pais a pais, evoluindo desde a antiguidade aos tempos modernos. “Por essa razão acentua do estado atual da propriedade”. CONTEÚDO: A posse, direitos reais, direito de Propriedade, direitos reais menores. B. Diferenças básicas entre direitos reais e direitos pessoais. O direito real: O direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e…

_________ Bibliografia: Pablo Stolze Gagliano & Rodolfo Mamphona – Ed. Saraiva (é bom) – Curso de Direito Civil Sergio Cavalieri Filho – Ed. Lumen Juris (salvo equivoco) – Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa…