A Diferenca Entre Obrigacao Dever Responsabilidade Onus E Estado De Sujeicao

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

situações referidas pelo artigo 108 do Código Civil). Nesta modalidade, alguns efeitos são gerados pelo contrato, tais como a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta ao vendedor contra os vícios redibitórios e a evicção; responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa…

das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na Construção Civil Aspectos Históricos Mas antes que conquistasse o prestígio e alcançasse o desenvolvimento que tem hoje, foi preciso que a Engenharia percorresse um longo trajeto de seis mil anos,…

tributários, sobretudo os limitadores. Por isso se relaciona intimamente com o Direito constitucional Direito Financeiro – o direito tributário era apenas um apêndice do direito financeiro. Cuida financiamento das ações do estado, etc...é mais amplo. Mas em razão das necessidades do estado, no que diz respeito as suas fontes de financiamento, a atividade arrecadatória se tornou tão importante que o direito trib. Teve q evoluir e a ciência desenvolveu dogmas, principiologia,…

AULA 1 – OBRIGAÇÕES PROFA CARMEM PICK DTO DAS OBRIGAÇÕES = DTO DE CRÉDITO / DTOS PESSOAIS OU OBRIGACIONAIS. CONC LATO – QUALQUER ESPÉCIE DE VÍNCULO OU DE SUJEIÇÃO DA PESSOA, SEJA NO CAMPO RELIGIOSO, MORAL OU JURÍDICO. DTO OBRIGÇS - SENTIDO JURÍDICO COMPREENDE SOMENTE AQUELES VÍNCULOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, QUE SE ESTABELECEM DE PESSOA A PESSOA, COLOCANDO-AS, UMA EM FACE DA OUTRA, COMO CREDOR E DEVEDOR, DE TAL MODO QUE UMA ESTEJA NUMA SITUAÇÃO DE PODER EXIGIR A PRESTAÇÃO, E A…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

CURSO DE DIREITO Lorena dos Santos A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O PROCESSO DO TRABALHO GOIÂNIA 2012 1 Lorena dos Santos DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O PROCESSO DO TRABALHO Monografia Jurídica apresentada para conclusão de curso de graduação em Direito, do Departamento Ciências Jurídicas, da Associação de Educação e Cultura de Goiás - AECG, sob orientação da Profª. Ms. Marina Zava de Faria. GOIÂNIA 2012 2 Lorena dos Santos DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O PROCESSO DO TRABALHO…

consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON 3ª AULA Tema: Responsabilidade Civil no CDC Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceção à essa regra, ou seja, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Abordaremos ainda os prazos decadenciais e o prazo prescricional previstos no CDC. Em última análise, responderemos a pergunta…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Por: Rachel Soares Valente Orientador Prof. Roberto de Bastos Léllis Rio de Janeiro 2008 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Apresentação Cândido de…