A Diferença Entre A Execução Contra Devedor Insolvente Do

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial

transitório, (possui inicio e fim) estabelecida entre o devedor e o credor (sujeitos da relação jurídica) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio, inclusive particular, em se tratando de pessoa jurídica.” - “é a relação jurídica de caráter transitório ...”: Possui início e fim - “... estabelecida entre credor e devedor ...” : sujeitos da relação jurídica …

Processo Civil III – Execuções Prof. Josnei Email: josneios@gmail.com Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632…

interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador (CC, art. 1899). 6) Os negócios devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva , que deve estar presente nas negociações preliminares , na formação, execução e extinção negocial, e os usos do lugar de sua celebração (CC, arts. 422 e 113; RT, 375:226). Principio da boa Fé Objetiva O principio da boa fé objetiva está exatamente ligado não só a interpretação do negócio jurídico más…

Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Embalasul Participações LTDA., para determinar o levantamento da penhora sobre um imóvel. Em suas razões, o Banco do Brasil alega que a empresa Frigorífico Nicolini…

ficar a cargo de apenas um a imposição daquela condição. “Vou te dar um prêmio se eu quiser.” Isso tira completamente a idéia da incerteza dada pela condição. Mas admitem-se cláusulas que são meramente potestativas: a pessoa assume obrigação somente contra si, mas coloca nas mãos de outra o esforço: “te darei um agrado de R$ 67,50 se você quebrar o recorde olímpico. A última característica da condição: o titular de um direito eventual pode praticar atos para conservar seu bem? Art.130: …

viagens são os viajantes. O que vemos não é o que vemos, senão o que somos” (FERNANDO PESSOA). 7 RESUMO A recuperação judicial de empresas, implantada em nossa legislação através da Lei 11.101/2005, é um meio legal para que as empresas insolventes, ou seja, empresas com dificuldades financeiras, possam pagar suas dívidas de maneira planejada e reestruturada, com prazos especiais e com o apoio jurisdicional. Esta lei trouxe as garantias necessárias para que a empresa possa…

considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador…

das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte natural da obrigação, ou a realização real da obrigação, mas nem sempre…

estado de perigo e a lesão, vícios sociais é a simulação e fraude contra credores, com a intenção de prejudicar terceiros. 3. Os vícios de consentimento são anuláveis? R. São anuláveis, com que diz o artigo 171 do CC. 4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos…