A Demanda Segue Pelo Rito Ordinario

S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ....., com sede....., nos autos da AÇÃO TRABALHISTA pelo rito.....que lhe move KELY DO AMARAL, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do artigo 39, I c/c artigo 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: 1. DOS FATOS Pleiteia a Reclamante, equivocadamente, a condenação da Reclamada, ora constante, ao…

sentido, o notável Hely Lopes Meirelles4, basicamente, homologando o argumento de que a Lei nº 1.533/51, propositadamente, não previu a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. Para o autor, a sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória, tanto de juiz de primeiro como de segundo grau. O respeitado J.M. Othon Sidou escreveu que a liminar tem natureza de despacho5 e é

aplicabilidade do instituto consiste na desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas anteriormente, levando-se em consideração os documentos trazidos ao processo tanto pelo autor quanto pelo réu. Como dito e, considerando a natureza da demanda, não haverá necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, como por exemplo, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes. O mesmo ocorrerá em relação à prova pericial e à…

direito colocado na pretensão. 1.2 Procedimento - o procedimento é um conjunto de atos previamente definidos em lei para a concretização do direito material posto em juízo, por meio de delimitações de vias e formas. Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF.…

como (ordinário, sumário ou sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do CPP, sendo aplicado aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais não exista…

EQUIVALENTE • Não existe processo de execução autônomo, a juris satisfação será dentro do processo, se eu tenho tudo que eu quero dentro do mesmo processo, combate a morosidade, o processo demora menos • Obrigação de fazer e não fazer não tem rito, já a de pagar tem o rito da obrigação de pagar • Mandamental: Conceito: O juiz estabelece uma ordem para que alguém faça ou deixe de fazer algo, como por exemplo, retificação de registro civil. Impõe uma obrigação em razão do poder de…

DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RE E RESP; 4. SENTENÇAS ato de encerramento do processo em primeiro grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO; 5. ACÓRDÃOS ato proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO (mandado de segurança impetrado diretamente no tribunal no qual tenha sido denegada da segurança), RESP (art. 105, III, da CF) e REX (art. 102, III, CF). - TEMPESTIVIDADE (assim como ocorre com todos os atos processuais, os recursos…

deriva do Direito Romano e que muito dos institutos aplicados no processo hoje estão umbilicalmente ligados em Roma. Em especial, é interessante o estudo dos institutos das condições da ação e o formato tecnocrata e burocrático do procedimento comum ordinário. Não se pode olvidar que para tanto, adentrar-se-á também na disciplina de Jurisdição e Competência, Teoria do Estado e recursos, ainda que de forma perfunctória porque o cerne do estudo reside no processo de conhecimento e seus…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO Caroline Duarte Braga∗ RESUMO A execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito especial, em homenagem ao regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. O precatório alçou status constitucional com a Constituição de 1934. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado…

superveniente ainda pode ser classifica em: a) Concorrente – quando pode ir a juízo tanto o legitimado ordinário como o extraordinário; Ex. Investigação de paternidade. Pode ir a juízo tanto a criança como o MP. b) Exclusiva (remanescente histórico) – somente o legitimado extraordinário pode ir a juiz, ficando tolhido, de ir a juízo, o legitimado ordinário. Este tipo de legitimado não existe mais no direito brasileiro; Exemplo…