A Demanda Segue Pelo Rito Ordinario

INTRODUÇÃO: O incidente, de que se cuida, compete a qualquer das partes e seu procedimento é de jurisdição contenciosa, com rito especial (CPC, arts. 1.063 e segs.), destinando-se à "recomposição dos autos de um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição por qualquer causa, ou indébita retenção, quando o detentor se recusa a restituí-los". O procedimento de restauração de autos tem por fim recompor os atos e termos do processo principal desaparecido e proporcionar a retomada

art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial. couberem a outrem”. Trata-se de uma conseqüência da regra de que a coisa acessória segue a principal, salvo disposição especial em contrário (CC. art. 92, parágrafo único). Preceitos jurídicos especiais podem ser o art. 1 .284 do Código Civil, que trata dos frutos caídos de árvores limítrofes em terreno vizinho, e também o…

(fundado no periculum in mora – urgência); - natureza jurídica pode variar11; - constritiva12; - constritiva; - constritiva (somente se tiver natureza cautelar); - Ministério Público no processo cautelar: - como não há previsão no processo cautelar, segue o Livro I do CPC, atuando apenas nas hipóteses previstas no artigo 82 do CPC; - Intervenção de terceiros: - de acordo com a doutrina uniforme, unânime, caberia assistência no procedimento cautelar, uma vez que pode acontecer de um…

pedido, por parte do réu, na mesma oportunidade de oferecimento de sua defesa, sem a necessidade de utilização do procedimento próprio da via reconvencional. Desse modo, há o exercício do direito de ação, mas não se exigem as formalidades inerentes à demanda reconvencional. Deve-se notar que o instituto do pedido contraposto surgiu no direito brasileiro, ensejando o nascimento do debate, no processo das pequenas causas. Foi corroborado pela Lei n° 9.099/95 que dispôs sobre os…

coletivamente por força da origem comum, cada membro do grupo é titular de direitos subjetivos clássicos, divisíveis por natureza, tanto assim que cada um pode levar a juízo a sua demanda a título individual. No processo coletivo, a solução não é necessariamente igual para todos, uma vez que cada qual pode ver sua demanda acolhida ou rejeitada por circunstâncias pessoais. Cuida-se agora de interesses que podem ser tratados coletivamente, mas existindo ainda coexistência da tutela…

unanimidade, para que indiretamente não seja quebrando o sigilo das votações, afinal, havendo unanimidade, todos saberão que os jurados, em sua totalidade, se inclinaram a favor desta ou daquela tese, o que pode desaguar eventualmente em retaliação. 5. RITO ESPECIAL DO JURI Os crimes dolosos contra a vida deixam, em regra, vestígios. Isso Lea a concluir que o exame de corpo delito é quase sempre documento indispensável para a comprovação da materialidade delitiva. Antes do…

ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão…

inexistência de uma relação jurídico-tributária. Objetiva, assim, obter certeza jurídica da inexistência do fato e das conseqüências jurídicas a este relacionada. Conforme ensina Eduardo Sabagg (Manual de Direito Tributário, 2010), “sua propositura demanda um ato concreto, de que se possa inferir o propósito do Fisco de instaurar a ação fiscal”. Há de se esclarecer, ainda, que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento, devendo ser proposta antes deste. …

funções do Estado é a jurisdicional, exercida pelos Juízes e Tribunais(Poder Judiciário).Assim, Jurisdição é o poder que tem o Estado de resolver, de forma imperativa e definitiva, os conflitos de interesse(também denominados de lide, litígio ou demanda), aplicando a lei ao caso concreto. 1.1-CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO- Inércia- A jurisdição deve ser provocada pela parte interessada. e regra, ela não atua sem que a parte interessada a provoque, como disciplina o art.2º do…

oferecimento de bens colocados à disposição do juízo” A caução prevista pelo CPC tem como característica pontual a possibilidade de ser ajuizada pelo devedor ou pelo credor. Quando ajuizada pelo devedor, sua intenção é evitar demandas e proteger pessoa que possa ser prejudicado por ato próprio. Quando ajuizada pelo credor, seu objetivo é obter a proteção em caução quando a situação de perigo prevista no contrato acontecer.…