Pec das domésticas

salário bruto e o empregado tem 8% descontado do seu salário. O imposto incide também sobre o 13° salário, férias e adicional de férias. Direito mantido e sem alterações. Pendências O governo estudou reduzir de 12% para 8% o percentual pago pelo empregador. A redução não foi adotada porque elevaria o déficit nas contas públicas FGTS Antes da emenda O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) era opcional para o empregador doméstico. Depois da emenda (2 de abril) A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Pendências Ainda é necessário definir o modelo de pagamento do FGTS. Há consultores que recomendam que o recolhimento seja feito desde já. Horários Jornada de trabalho Antes da emenda O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado. Depois da emenda (2 de abril) A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana. Pendências Congresso estuda projeto de lei que estabelece uma jornada mais flexível para cuidadores de idosos e babás. Esses profissionais costumam fazer jornadas de 12 horas, com descanso de 24. Intervalos Antes da emenda Não havia definição sobre a obrigatoriedade do intervalo antes da nova lei, ficando a critério do empregador e do empregado. …

DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AVEC EMPREGADO DOMÉSTICO MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES VILHENA - 2006 MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES EMPREGADO DOMÉSTICO Trabalho apresentado à Associação Vilhenense de Educação e Cultura – AVEC, como requisito para a obtenção de nota na Disciplina de Legislação Social e Trabalhista, ministrada pela professora Elenice…

............ 2 Carteira de Trabalho: ........................................................................................ 2 Jornada de Trabalho: ......................................................................................... 2 Demissão sem Justa Causa: ........................................................................ 2 Dispensa com Justa Causa: ............................................................ 3 Salário Familia:…

conhecimento sobre “Ética nos Negócios”, pesquisas relacionadas ao assunto proposto foram de extrema importância para esse trabalho. Explorando o tema sugerido, 1 DESENVOLVIMENTO 2.1 PEC DAS DOMESTICAS CONCEITO Aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. Com essa PEC, os empregados domésticos…

menos 1.3 milhão empregados domésticos informais: PATRÃO DOMÉSTICO NÃO É EMPRESA, patrão doméstico é uma pessoa física, sem fins lucrativos, que não tem subsídios governamentais, não tem financiamentos a juros baixos pelo BNDES e outras Instituições Financeiras, não tem anistias de impostos, e todos os benefícios dados as empresas. A grande maioria é da Classe Média, e sua renda per capita não é de primeiro mundo. Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o…

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO = MENOS DEMISSÕES E MAIS FORMALIDADE Dê seu voto em www.domesticalegal.org.br CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS www.domesticalegal.com.br 27 de Abril – Dia Nacional da Empregada Doméstica 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a…

EMPREGADOR DOMÉSTICO CARTILHA PARA EMPREGADORES E TRABALHADORES DIREITOS E DEVERES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 1 – O que é uma empregada(o) doméstica(o)? “Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e definalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.” São considerados como empregados domésticos: cozinheiro, governanta, babá, empregada doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar,…

comrelação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O trabalhador formal desempregado por demissão indireta, o empregado doméstico, o pescador profissional e o trabalhador resgatado também estão protegidos. Cada tipo de trabalhador recebe o seu Seguro-Desemprego específico. O Seguro-Desemprego é administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No mercado de seguros…

A nova lei tornou obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador doméstico. A alíquota é de 8% sobre o salário bruto. Também é preciso recolher 0,8% por seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual. Horários Jornada de trabalho Antes da lei O horário de trabalho era acordado diretamente entre empregador e empregado. Com a nova lei A jornada de trabalho deverá ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com 4 horas de trabalho aos sábados. A lei permite a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 www.sebrac-sc.com.br 13 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar a respeito de alguns assuntos, tais como as formalidades legais e exigências para abertura de clinicas de repouso. Veremos também o impacto da PEC 72, pontos negativos e positivos e as formalidades de um contrato de trabalho, entre empregador e empregado antes e depois da PEC 72. 2 DESENVOLVIMENTO Vivemos em um país que…