A Capacidade Testamentária Ativa é

ainda, quanto aos efeitos, em a título universal e a título singular. Dá-se a primeira quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou parte alíquota (porcentagem) dela. Pode ocorrer tanto na sucessão legítima como na testamentária. Os herdeiros podem ser: a) Legítimos ou; b) Testamentários. B) Legatário: sucessor a título singular. Todo legatário, necessariamente, é testamentário. Na sucessão a título singular, o testador deixa ao beneficiário um bem certo…

vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é a que decorre por força exclusiva da lei, sendo também chamada ab intestato. O art. 1.829 – uma das normas capitais do Código Civil – indica a ordem em que a sucessão legítima é deferida. A sucessão testamentária (que, em última análise, também é prevista em lei; igualmente, neste sentido, é legítima) toma por base as…

mediu esforços para auxiliar na orientação desse trabalho com profissionalismo. RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objetivo ponderar sobre o direito sucessório testamentário, sua importância no ordenamento jurídico atual, sua capacidade de modificar a própria sucessão legítima nos limites impostos pela lei, tendo em vista sanar injustiças, evitando conflitos supérfluos e acelerando todo processo de sucessão. O testamento é um instrumento colocado à disposição das…

Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado a destinação de seu patrimônio após sua morte. Quando uma pessoa falecia, em Roma, seu patrimônio ou herança era transmitido aos herdeiros mediante dois processos diferentes: por lei ou por vontade do falecido. 1.1 SUCESSÃO…

que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após partilha, mas daí passa a ser um condomínio voluntário. O direito das sucessões divide-se em: a) Sucessão em geral; b) Sucessão legítima; c) Sucessão testamentária; d) Inventário e partilha; * 1. Da Sucessão em Geral * * Da abertura da Sucessão A existência da pessoa natural termina com a morte real, conforme dispõe o art. 6º do CC: Art. 6o A existência da pessoa natural

dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. 2) Como o Código Civil disciplina a capacidade para testar? No que diz respeito a esta espécie de capacidade, aduz a doutrinadora MARIA HELENA DINIZ, pag. 149: “a capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de ultima vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra geral, e a incapacidade, a exceção”. O Código Civil Brasileiro em…

é considerada como um todo unitário e cada herdeiro terá o direito de posse e propriedade sobre a herança que será regida pelas normas de condomínio (1791, caput, parágrafo único), legitimidade ativa e passiva para defender a herança. Como consequência da indivisibilidade cada herdeiro é legitimado ativa ou passivamente para defender a integridade da herança, art. 1314, CC. Lugar da transmissão Coincide com o último domicílio do falecido, art. 1785, CC. O inventário deve ser…

judicial. A lei de registros públicos, todavia, dispensa o registro em cartório. Se o cedente for casado, faz-se necessária outorga marital, exceto em regime de separação absoluta, sob pena de anulabilidade no prazo de 2 anos. 3. Requisito subjetivo: capacidade do cedente, uma vez tratar-se de ato de disposição de bem imóvel. Em se tratando de incapaz, somente com autorização judicial, ouvido o MP. 4. Requisito objetivo: trata-se de um bem universal (a herança forma um condomínio). Ou…

DETERMINADOS – LEGADO (legatário) • A título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANÇA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • Sucessão legítima - ou AB INTESTATO – é aquela decorrente da lei, regulada pelo CC. • Sucessão testamentária - Sucessão que se processa de acordo com a vontade do titular do patrimônio. NO BRASIL NÃO EXISTE PACTO SUCESSÓRIO 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Livro V da Parte…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO 9ª FASE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAMILA MARCOS GUILHERME NASCIMENTO JOÃO RAFAEL BACELAR IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos…