Peça processual

A) O candidato demonstra o conhecimento a respeito da conduta atípica de extorsão quando se refere em sua peça que o acusado não praticou a conduta da elementar vantagem econômica. Conforme descrito na dissertação, não havendo a conduta da elementar, não é necessário se falar em atipicidade de forma taxativa, pois é clara a intenção do candidato em demonstrar a ausência de conduta. B1) É inoportuno, na resposta à acusação, qualquer pedido referente ou decorrente da alteração da capitulação do delito constante na denúncia, pois o momento processual para a alteração da capitulação é na sentença. A defesa poderá alegar a desclassificação do crime na fase de alegações finais. O responsável pela definição da capitulação jurídica dos fatos é o Ministério Público, conforme disposição legal prevista no art. 384, do CPP. O juiz só pode alterar na sentença, de acordo com o art. 383 do CPP. Entendimento esse, pacífico na doutrina e jurisprudência (v.g., HC 87324/SP, Rel.ª Min.ª Carmén Lúcia). B3) A resposta do quesito foi alegada pelo candidato quando declara que o juízo competente para propor causa de menor potencial ofensivo, a vítima terá o prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime, declarando em sua peça que se tratava de ação penal privada. Dessa forma, em seu pedido, o candidato requereu, que os autos fossem remetidos ao juízo competente e que se reconhecesse a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. No entanto, deverão…

ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL- ETAPA III Sentença Conceito É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos…

Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está…

Penal III - Respostas Casos concretos Questão 1. a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R- Não, está errado o parágrafo 1 do artigo 155 pois o furto noturno não pertence ao furto qualificado e sim ao furto simples. Deve ser denunciado apenas pelo artigo 155, parágrafo 4, incisos I e IV.Art. 155 ,lº e 4º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R- Não, STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do…

os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com…

CRIMES DE TRÂNSITO A Punibilidade dos autores de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito. 2012 CRIMES DE TRÂNSITO A Punibilidade dos autores de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e a aplicabilidade da capitulação do dolo eventual aos crimes de trânsito. Manhuaçu/MG 2012 RESUMO O presente projeto visa abordar a questão dos crimes contra…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há Impossibilidade de cumulação da causa de aumento do…

necessária certeza a um decreto condenatório. A acusação foi formulada com base no fato de que teria sido o acusado encontrado de posse de um rádio comunicador e quatro morteiros nas cercanias de local de venda de entorpecentes, isso na versão apresentada pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, em sede de polícia judiciária. Efetivamente foi o réu ao local onde se deu sua prisão para o ato de adquirir drogas, usuário que é de substâncias entorpecentes,…

e o juiz estadual, deixando a expressão conflito de competência para aquele que se fundamenta entre magistrados do mesmo órgão, como ocorreria entre juizes estaduais de determinada Comarca. 2.3 Incidente de Insanidade mental Modernamente, tem-se entendido crime como sendo fato típico, ilícito e culpável. Fato típico é um comportamento humano, voluntário, que se amolda ao modelo legal de crime. Ilicitude é a relação de contrariedade entre esse comportamento humano, em face do…