Apelação tóxicos

apreendidos, sendo mais oportuna ainda, a anotação de que não foi apreendida em seu poder, qualquer quantia em dinheiro que indicasse quanto a traficância ou mercancia de drogas. Verifica-se, portanto, que é robusta a prova de que o apelante, a bem da verdade, trazia consigo referida substância para o fim único e exclusivo de satisfazer o seu vício e que não possuía qualquer valor em dinheiro. Pois bem, depois de feitas tais assertivas, convém ressaltar que o princípio da legalidade, constitucionalmente inscrito, exige para que reste configurado um crime, a perfeita caracterização do verbo presente no núcleo do tipo, que no caso, segundo a denúncia seria “trazer consigo para a venda a terceiros...” a substância entorpecente. Para que reste configurado o crime previsto no supracitado artigo, efetivamente esses verbos constantes do tipo (trazer e/ou vender) haveriam necessariamente de ser preenchidos pelo apelante, e isso Excelências, efetivamente não ocorreu e não restou comprovado, conforme demonstrado acima, o que nos leva a concluir pelo afastamento da condenação que fora imposta ao apelante, na R. Sentença ora combatida. Vejam Excelências, a R. Sentença afirma que a versão apresentada pelo Apelante não encontra amparo no conjunto probatório, entretanto, não podemos nos esquecer, e foi esquecido na N. Sentença, que o ônus da prova no Processo Penal Brasileiro é da parte acusatória, e isto não ocorreu no presente feito, posto que o apresentado pelo…

461 Custas ..................................................................................... 465 Dano ....................................................................................... 465 Decadência ............................................................................. 465 Dec.-Lei n. 201/67 ................................................................... 467 Defensor dativo ...................................................................... 468 Defesa…

narrados na denúncia, atribuídos ao Acusado. Apresenta em anexo o respectivo rol de testemunhas ressaltando que todos os depoimentos ficam gravados pelo caráter de imprescindibilidade, como forma de tornar efetiva e plena a garantia da ampla defesa e do devido processo legal incrustadas no inciso LIV e LV da Constituição Federal, protestando pela produção de todas provas em direito permitidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, caso ocorra o referido ato processual. Pede…

nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem denegada. Classe: HC - HABEAS CORPUS - 50624 Processo: 0022564-31.2012.4.03.0000 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 11/09/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 2 Documento: TRF300389137.XML PENAL. HABEAS CORPUS. CÁLUNIA. ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141,…

institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das matérias versadas e da completude dos temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o…

Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Ap. Crim. – Apelação Criminal Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CA – Conflito de Atribuições CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ –…

__________________________________________ 33 3.5. Do Sujeito Passivo do Crime ________________________________________________________ 3.5.1. Conceito ____________________________________________________________ ________ 3.5.2. Espécies ____________________________________________________________ ________ 3.5.3. Posições do Estado______________________________________________________ ______ 3.6. A questão do Incapaz, da Pessoa Jurídica, da Morte, dos Animais e Coisas…

provas cautelares, antecipadas e irrepetíveis. Já na disciplina dos meios de prova, sobre um tema de grande atualidade, que é a delação premiada, também se aprofundou a análise, com os seguintes acréscimos; 10.5.5.1 O acordo de delação premiada; 10.5.5.2 A homologação judicial do acordo; 10.5.5.3 A produção da prova nos processos com delação premiada; 10.5.5.4 Sobre a valoração da delação premiada, tema que se mostra extremamente atual. O Capítulo 13, que trata dos procedimentos, foi…

tributários. Art. 17. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e for mas de direito privado, ut iliz ados, e xpre ssa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 18. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspe nsão ou ex clu são do crédito tributário; II -…

hierárquica b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. c Art. 24 deste Código. § 1o Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. § 2o Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a…