Infanticídio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0702.04.170251-6/001 Des.(a) Renato Martins Jacob Des.(a) Renato Martins Jacob 08/05/2009 Númeração 1702516- Data do Julgamento: 16/04/2009 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA.- Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro de tipo, razão pela qual deverá a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.- Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio (artigo 123 do Código Penal). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0702.04.170251-6/001 COMARCA DE UBERLÂNDIA - RECORRENTE(S): JULIANA ALVES DA SILVA - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à…

julgamento.” A fase inaugural se desenvolve a partir do oferecimento da denúncia ou eventual queixa-crime, neste último caso na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública. Nela poderá constar o máximo de 08 (oito) testemunhas (art. 406,§2º, CPP), dentre as quais não se incluem a vítima nem as testemunhas que não prestam compromisso. Com o oferecimento da denúncia, o Juiz pode recebê-la ou rejeitá-la. Nos termos do art. 395, do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada…

Junior. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2014. Jairo Fernandes Gonçalves RELATOR RELATÓRIO B. T. A. P. E. LTDA. M. interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 224-229) contra a sentença (fls. 210-211) do MM. Juiz da 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c Produção Antecipada de Provas n. 008.11.009710-3 ajuizada por F. R. M. J. K. e D. M. e E. LTDA., homologou a produção antecipada de provas, extinguiu o processo cautelar e condenou a ré…

9 EMENDATIO LIBELLI.............................................................................................41 9.1 CONCEITO...........................................................................................................41 9.1.1 DEFINIÇÃO JURÍDICA.....................................................................................42 9.1.2 EMENDATIO LIBELLI NA DECISÃO DE PRONÚNCIA....................................42 9.1.3 EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO…

meramente legal. contra a Constituição, mas contra regra meramente legal. prejudicada, pois há um interesse maior em jogo, que é o do respeito às normas constitucionais. necessário saber se ele existe. A formalidade não tem qualquer finalidade, nem vi sa garantir direito das partes, e, por esta razão, é irrelevante para o processo. A formalidade visa garantir um interesse pre dominante das partes. O prejuízo sempre existe, pois a norma violada é de ordem pública. Não existe o ato;…

Nestes comentários, dispositivo a dispositivo, pretendo destacar apenas as principais mudanças trazidas pela lei, sob um enfoque eminentemente pragmático, como primeiras notas ao novo procedimento do Júri. “CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção Da Acusação e da Instrução Preliminar I ‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)…

ccj.ufsc.br DA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES E DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE* Daniela de Freitas Marques Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da…

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

curso da ação penal. É dizer, para que a custódia preventiva seja decretada no curso da investigação, somente mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público; D: outra novidade trazida pela Lei 12.403/11 é que a autoridade policial, agora, pode arbitrar fiança em qualquer infração penal cuja pena máxima cominada não seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação anterior do art. 322 do CPP, o delegado somente estava…

PENAL DO TRABALHO ........................................................................................... 255 DIREITO PENAL ELEITORAL ................................................................................................. 256 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................ 259 INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................. 277 INQUÉRITO…