A Caducidade E Revogação Da Lei

Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos

Imóvel; 4 Espécies de Legado quanto à Modalidade; 5 Os Efeitos do Legado; 6 A Caducidade do Legado: 6.1 Hipóteses de Caducidade do Legado: Modificação da Coisa Legada; 6.2 Hipóteses de Caducidade do Legado: Alienação da Coisa Legada; 6.3 Hipóteses de Caducidade do Legado: Perecimento ou Evicção da Coisa Legada; 6.4 Hipóteses de Caducidade do Legado: Indignidade; 6.5 Hipóteses de Caducidade do Legado: Premoriência do Legatário. 1 Legado:…

adquirir, modificar, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. - Para Mª Sílvia ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, sempre permitido pela lei e também submetido ao judiciário. - Para Celso Antonio, é uma declaração do Estado ou de delegados do mesmo, no exercício de prerrogativas públicas. - Di Pietro: Critério subjetivo: diz que ato administrativo é o que…

lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo poder judiciário. Dentre os atos da administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Estes últimos não são atos administrativos…

administrativo que não é autoexecutório: cobrança de multas. 1.2 Fatos administrativos Fato administrativo consiste no exercício material da atividade administrativa (atos materiais). 2. REQUISITOS OU ELEMENTOS 2.1 Competência Poder conferido pela lei ao agente público para o desempenho das atribuições de seu cargo. É irrenunciável, intransferível, sempre vinculada e imprescritível. Vícios na competência: a) Excesso de poder; b) Usurpação de função c) Função de fato 2.2…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

ADMINISTRATIVO I Bibliografia: DIREITO ADMINISTRATIVO - HELY LOPES MEIRELLES - DI PIETRO. Maria – DIREITO ADMINISTRATIVO - CARVALHO FILHO – DIREITO ADMINISTRATIVO Evolução Histórica - Origem: França (final do sec. XVIII inicio do sec. XIX) - Lei francesa de 1800 (Lei de 28 do ano VIII) - Brasil – Dec. Imperial nº 608 de 16/8/1851 (SP/Recife). Conceito É um ramo do Direito Público que consiste em um conjunto de normas jurídicas que atuam disciplinando a Administração Pública,…

(serviços atualizados); 4º) modicidade (tarifas módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuá­rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atua­lidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici­dade das tarifas. …

órgãos de meio ambiente dos estados e do Distrito Federal (Oemas) ou os órgãos municipais de meio ambiente (Ommas). * Que tipo de estabelecimento precisa de licença ambiental? As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento. A Lei determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Logo, as…

testamentos, por vários fatores. De inicio a falta de patrimônio e depois o tão conhecido medo da morte, que faz com que as pessoas fujam do planejamento sucessório. Muitos não fazem testamento por pensarem na ordem de vocação hereditária prevista em lei. O instituto representa importante forma de manifestação da liberdade individual. Entretanto, a grande diferença entre os institutos está na natureza jurídica e na produção de efeitos, uma vez que o contrato é um ato jurídico inter…