A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Maria Helena Diniz define o contrato de seguro desta forma: “[...] é aquele pelo qual uma das partes…

CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da possibilidade de se modificar e revisar os contratos em…

Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo…

evolução dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por perceberem que seus efeitos poderiam refletir externamente na sociedade. Com as mudanças ocorridas na sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os…

tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à desigualdade existente entre as partes da relação. * Desigualdades nas relações de consumo – Em relação às forças existentes entre as partes. * Vulnerabilidade do consumidor – Existe a necessidade de se promover um equilíbrio na relação entre o mercado e os consumidores, por meio de normas protetivas. A…

CIVIL 2 SEMANA 1 1. A) Sim, porque é o ramo dos direitos patrimoniais e das relações de valor econômico. B) Sim, são os princípios que embasam o Novo Código Civil. De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos emgeral, como ferramenta auxiliar do…

evolução dos tempos os contratos deixaram de ser individualistas, por perceberem que seus efeitos poderiam refletir externamente na sociedade. Com as mudanças ocorridas na sociedade sentiu-se necessidade de criar normas que viesse a regular as relações privadas, impondo limites, para equilibrar os contratos, fazendo com que as partes se igualassem. No Brasil a função social do contrato ganhou destaque com a promulgação da Constituição da República no ano de 1988. Atualmente os contratos, tal

Civil, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Cabe aqui a distinção entre boa-fé objetiva e subjetiva: A boa-fé subjetiva tem uma conotação de “estado de consciência” ou convencimento individual da parte, pois o intérprete deve considerar, analisar a intenção do sujeito da relação jurídica. A má-fé é a intenção no seu sentido contrário, ou seja, é a intenção de lesar. A boa-fé…

instrumento do contrato? Como são chamados os sujeitos dessa relação contratual? Preâmbulo e contexto são partes estruturais do instrumento contratual. No preâmbulo deve conter as qualificação das partes, declaração do objeto do contrato e às razões determinantes de sua realização e objetivo. Já no centexto, deverá conter a série de preposições ordenadas; as cláusulas, essenciais e naturais. Os sujeitos (partes) da relação contratual em questão são os promitentes vendedores e…

os direitos básicos dos consumidores: à saúde, à segurança, à informação, à escolha e serem ouvidos como parte importante na relação de consumo, dando sequência as primeiras leis consumeristas no mundo moderno. Então com o intuito de regular as relações de consumo foi criado o Código de defesa do consumidor. O seu maior Objetivo era o reequilíbrio no mercado, evitando a questão da primazia do fornecedor em detrimento do consumidor. Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor…