A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

de prova da intenção em agravar o risco. A lição de Cavalieri Filho ( 2008. p.437.) ao asseverar que: Somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé. Para alguns, a culpa grave do segurado também excluiria a responsabilidade do segurador, mas, em nosso entender, sem razão. A culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre…

Oliveira, nº. 160, Jardim Bandeira, cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA Em face de RODRICAR DE SOROCABA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob o nº. 47.628.714/0001-02, com sede na Rua Sete de Setembro, nº. 331,…

Processo Número: 01397/06 Autor: S A C Réu: B I S A Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato…

riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. O Código Civil de 2002 tornou explícito que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (arts. 421 e 422). Condições de validade do contrato Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os…

pelos princípios da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e da função social dos contratos (CC, art. 421). No Direito do Consumidor, segundos autoresizada lição de Claudia Lima Marques, o primado da boa-fé é “o princípio máximo orientador do CDC”.1 Visceralmente jungido à boa-fé objetiva, viceja no direito consumerista o princípio do equilíbrio contratual entre as partes da relação de consumo. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de…

a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus direitos econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia nas relações de consumo, (...)”, para depois apontar os princípios que devem nortear as relações de consumo e a sua aplicação, com especial destaque para o princípio da equidade e da boa fé objetiva, previsto no inciso III. A vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do…

justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para defendê-lo. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito “Rudolf Von Ihering RESUMO As relações de trabalho dão origem ao contrato de trabalho. Deste contrato, derivam obrigações consideradas como principais e acessórias. As obrigações principais são identificadas de pronto partindo da contraprestação das partes que consiste…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DISCIPLINA DE DIREITO CONTRATUAL FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Professora: Luciane: DOUGLAS BRAUN Chapecó 25 de fevereiro de 2015 A função social dos contratos é a intervenção jurídica nos interesses individuais para um bem maior a (coletividade), onde um contrato convencionado entre duas partes ou mais pode dar excessiva vantagem a um e prejuízo a outros ou até mesmo a terceiros. O que o…

predominar o Direito Germânico que era menos evoluído que o Direito Romano, havendo necessidade, para a formalização de obrigações, a observância de um ritual. Tal procedimento conservou-se até a idade média. Houve então, uma evolução nas práticas contratuais na época medieval, passando a forma escrita a ter predominância na estipulação dos contratos.  A “crise do contrato” – o contrato privado e paritário é aquele avençado entre as partes, onde todas as cláusulas são…

respectivo pagamento, cujo saldo devido correspondente ao montante de R$ 309.593,80 (trezentos e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), valor já acrescido de juros e correção monetária. Assim, diante do alegado inadimplemento contratual dos Embargantes, a instituição bancária acionou o Poder Judiciário, com a finalidade de garantir o pagamento daquilo que lhe entende devido. Ademais, é inadmissível que os Embargantes tenham seus bens expropriados por meio…