A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas delealdade boa-fé objetiva. Esta é…

legalmente devidos até final julgamento desta ação. Destarte, convém salientar que as prestações mensais foram elaboradas de forma exclusiva pela instituição financeira, cabendo ao autor tão somente o pagamento, mês a mês do boleto, o qual agindo de boa-fé acreditou serem devidos. Evidente que o requerido está cobrando da autora juros muito acima daqueles contratualmente estabelecidos (a taxa de juros resultante é maior que a estabelecida no contrato), bem como tem estabelecido…

que este determinasse à Contadoria judicial que procedesse ao recálculo das parcelas, aplicando os índices legais cabíveis e reconhecendo a abusividade do contrato entabulado entre a recorrente e a recorrida, preservando-se o equilíbrio na relação contratual, reforçando-se, pela via documental, a tese de abusividade de juros levantada pela parte autora. Não é necessário maior dispêndio intelectivo ao se observar a planilha devidamente acostada, a qual, resstalte-se, fora realizada por…

1 - O PRINCÍPIO DA BOA - FÉ PROCESSUAL A boa-fé é pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a penalização de conduzir-se com o objetivo de prejudicar, causar dano a outrem. Para tanto, o legislador, com intuito de reprimir a má-fé adotou um código elaborado de leis para reprimir a mesma. Posto que seja a boa-fé fonte de pacificação, de convalidação, socialização e de aquisição…

dentre os quais as palavras. A vontade contratual, baseia-se nas regras de interpretação dos contratos previstas no Código Civil dirigem-se primeiramente às partes, que são as principais interessadas em seu cumprimento. Não havendo entendimento entre elas a respeito do exato alcance da avença e do sentido do texto por elas assinado, a interpretação deverá ser realizada pelo juiz, como representante do poder judiciário. Diz-se que a interpretação contratual é declaratória quando…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. AMANDA BRINNER S. SANTOS RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos dos mais importantes princípios fundamentais do direito contratual; bem como a suma importância da observação desses princípios nas relações jurídicas a serem firmadas através de um contrato, e suas implicações

ressaltar que o artigo 5º, XXXII também da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de promover a defesa do consumidor. Em razão desse dispositivo, foi elaborada a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de intervir nas relações de consumo, defendendo a parte mais vulnerável. Alguns dos princípios especiais de aplicação ao consumidor que estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor encontram-se dispostos em seu artigo 4º. Dentre eles, destaca-se os…

vontade das partes, colocando o Estado a parte dessa relação. Com a evolução das relações sociais e econômicas, cada vez menos a abstenção total do Estado na relação negocial privada existe, esse espírito clássico do contrato passa dar lugar aos contratos de massa. Além disso, o consensualismo que necessita de igualdade de poder entre as partes, é um ideal que na prática nunca foi atingido, as relações contratuais em sua maioria das vezes, são realizadas por partes em condições…

romano, foi sistematizado e organizado, instituindo as bases para a doutrina moderna; porém somente com o código de Napoleão este adquiriu os contornos atuais. Possui a importante missão de harmonizar interesses antagônicos, regulando e assegurando as relações individuais, ademais sua importância ultrapassa a individual, pois é fonte de circulação de riquezas e desenvolvimento econômico e social. Até bem pouco tempo o contrato era instrumento inatingível pelo poder publico. O estipulado…

IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS RESUMO Quando nos referimos á interpretação contratual, é fundamental para negócio jurídico, sejam realizados de maneira benéfica entre as partes e para devido cumprimento do contrato. Interpretar um contrato é esclarecer o sentido dessas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso. Palavra-chave: interpretação dos contratos. INTRODUÇÃO Trata-se