A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, sendo eles o princípio da vulnerabilidade; o princípio da intervenção estatal; o princípio da harmonização das relações de consumo; o princípio da boa fé; o princípio da informação e transparência e o princípio da educação. A Política Nacional das Relações de Consumo tem fundamento na busca pelo…

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente possível, pois trata de interpretação ampliativa da norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Os princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo…

Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Segundo Flávio Tartuce, “as normas dos Direitos das Obrigações são de longe aquelas aplicadas com mais freqüência, e em maior quantidade, tanto nas relações diárias entre os homens como na atividade judicial. É possível conceber-se a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento,…

Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. 106.968.337-90, residente e domiciliado à Avenida Rio Madeira, nº. 4158, Bairro centro, na Cidade Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia; que entre si contendem nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL promovida por LUCIA PENHA KLIPEL em face de REGIS FLOR GUIMARÃES e ELINEUZA ALVES DA SILVA, processo nº 0002408-22.2012.822.0012, em curso perante este D. Juízo, pelos motivos seguintes: I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se

---------------------------------------------7 2.2. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR --------------------------------------------9 3. RESPONSABILIDADE PEO FATO DO PRODUTO E SERVIÇO --------------------------9 3.1. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ----------------------------10 3.2. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -------------------------10 4. RESPONSABILIDADE PEO PELO VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO ---------------11 4.1. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS.…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

- Da Proteção Contratual Conforme destacado, com os fenômenos sociais e econômicos ocorridos que possibilitaram a facilidade de produção em massa e comercialização em grande escala, os contratos passaram a assumir formato e conteúdo padrão diante da coletividade de consumidores. Este modelo “stantard” deu origem ao tão conhecido contrato por adesão, representação da hipertrofia da vontade do consumidor [6], onde ocorre previamente a estipulação de cláusulas e condições contratuais em…

pode ter quaisquer destes nomes (por ter se desapegado do termo rigoroso e técnico romano, afirma R. Ruggiero). - Nos tempos atuais, o estado intervém, constantemente, na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo a um plano secundário (dirigismo contratual em certos setores que interessam a toda coletividade). *** O Contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e…