A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS NO CDC 1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Conforme disposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste…

DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECONHECIMENTO -EXCLUSÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A boa-fé objetiva…

formação do contrato e responsabilidade contratual do hotel pelas perdas e danos? Indique a base legal. R: Não, pois ele não solicitou o aceite. Não deu prazo para aceitação. Art 432. 4) Assinale V ou F justificando as falsas, citando, quando houver, a base legal. a.( F ) Falar em relativização do pacta sunt servanda é o mesmo que falar em relatividade dos efeitos contratuais. EFEITOS INTRAPARTES b.( F ) A boa-fé objetiva é princípio que obriga na fase contratual apenas, ou seja,…

compreensão nova dos mesmos, comprometida com princípios onde se apresenta claramente a idéia da sociabilidade. No capítulo dedicado à Teoria Geral dos Contratos aparecem disposições relativas à função social do contrato e à boa-fé objetiva, orientadoras de toda a disciplina contratual. Não apenas no Direito Civil, mas no Direito Privado como um todo, busca-se uma compatibilização do princípio da autonomia da vontade (da liberdade) com o da igualdade. O que se almeja é um equilíbrio da…

ESPECIAL Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para…

Direito Civil III (08/08/2012) Principais classificações contratuais: 1. Quanto aos direitos e deveres das cortes envolvidas: a) Unilaterais- só uma das partes tem obrigações. Ex: contrato de mutuo(empréstimo) b) Bilaterais- ambas as partes tem obrigações. Ex: contrato de compra e venda c) Plurilaterais- várias partes têm interesses no contrato, direitos e obrigações. Ex: contrato de sociedade 2. Quanto ao sacrifício patrimonial das partes: a) Oneroso - quando ambas as partes…

de adesão, e sua aplicabilidade. O artigo propõe a analise dos princípios contratuais e as influências que exercem nos contratos. A pesquisa objetiva ainda, aprofundar o estudo sobre a relativização das disposições contratuais. (farei melhor análise do resumo ao final) Palavras-Chaves: cláusulas e pactos, contrato, enfraquecimento do pacta sunt servanda, respeitabilidade dos princípios contratuais, vinculação contratual. 3 a 6 palavras chaves The relationship between the society…

celebrado entre ambos constava que o pagamento estava condicionado ao cumprimento da obrigação, ou seja, após o retorno da viagem, o que não foi sucedido. Contudo, começou-se a ter uma nova interpretação das relações contratuais privadas e negócios jurídicos, deste modo com a observância da boa-fé contratual, impedindo que houvesse resolução nos contratos. O Adimplemento Substancial começou a surgir em nosso ordenamento brasileiro por volta de 1893, após a reforma do…

Contrato de adesão. Abuso. Juros. Consumidor. 1 INTRODUÇÃO O contrato é uma relação de obrigação. Essa relação é regida por normas e leis como: Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC), e princípios basilares, exemplo: Boa-fé e equidade. O que se pretende neste trabalho científico é levar ao conhecimento do consumidor, os mecanismos que ele poderá ter para garantir seus direitos em juízo. O maior interesse em escrever sobre este assunto é que…

A função social do contrato Histórico O Código Civil de 1916 foi o instrumento norteador das relações contratuais presentes em uma época cujas relações comerciais estavam tomando uma forma diferente da informal já presente na sociedade brasileira desde a segunda metade do século XIX. Ele era, sobretudo, um ordenamento jurídico que para dotar os contratos de legitimidade, privilegiava um dos mais arraigados termos da seara civil, o pacta sunt servanda. O significado deste termo é um…