A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

podemos identificar e destacar é que na maioria das doutrinas os princípios mais importantes do direito contratual para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato são: Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio teve seu auge após a Revolução Francesa, com a predominância do individualismo e o culto à liberdade em todas as áreas, inclusive a do Direito Contratual. Ele discorre que as partes têm faculdade de celebrar ou não contratos, sem a interferência do…

percentual do valor da obrigação. No caso da obrigação principal da fornecedora ré — entrega do produto — não existe, contudo, previsão de prazo para cumprimento ou cominação de multa para a hipótese de sua mora. Igualmente inexiste previsão contratual de prazo para o cumprimento da obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Noutros termos, o contrato de adesão da ré não prevê expressamente prazo…

deu parcial provimento ao apelo da recorrida, INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A, apenas para afastar o reajuste anual do valor das prestações mensais, afirmando não ser razoável exigi-lo “no momento da rescisão quando a autora nunca fez valer a cláusula contratual” (fls. 321/324, e-STJ). Embargos de declaração interpostos pela recorrente foram rejeitados pelo TJ/RS . Finalmente, o recurso especial em comento, onde a recorrente alega violação do art. 884 do CC/02, bem como dissídio…

tabaco. 2.3 – Elemento funcional: o contrato tem as funções econômica e social Filme: o contrato de sigilo visa apenas a função econômica e não a social, representada pela saúde publica. PRINCÌPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL: 1-Autonomia da vontade ou liberdade negocial (art. 421, CC) – Prega a liberdade das partes de estipular livremente, conforme suas vontades. Filme: ele é coagido a assinar o contrato de sigilo. 2-Princípio da…

Direito Civil 14/3/2013 “Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais ou coletivas em busca da satisfação pessoal, assim promovendo a dignidade humana.” 21/3/2013 Funções dos contratos Função pedagógica: tem a ver com o fato de os contratos estarem sendo…

econômico, pois a autonomia contratual e o equilíbrio de interesses entre as partes são questões a serem observadas quando da formalização do contrato tendo em vista o fenômeno da publicização do Direito Privado. A interferência do Estado nas relações jurídicas entre os particulares, prevalecendo o interesse do bem-comum e da redução das desigualdades sociais. Portanto, a liberdade de contratar está atrelada aos fins sociais do contrato, sobressaindo ainda os princípios da boa-fé e da…

convergência de vontades contrapostas (consentimento). Instrumento Contratual é a documentação do negócio. É sua expressão escrita, composta por cláusulas contratuais e, às vezes, anexos. Compõe-se de duas partes: Preâmbulo é sua parte introdutória. Contém a qualificação das partes, a descrição do objeto, e, por vezes, anunciam-se as razões ou justificativas do contrato. O Contexto contém as disposições do contrato, ou seja, as cláusulas contratuais. 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

civilistica.com || a. 1. n. 2. 2012 || 1 A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações Karina Nunes FRITZ1 SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Delimitação da figura – 3. A responsabilidade précontratual no direito alemão: a) Negociações preliminares b) Preparação do contrato c) Contatos semelhantes aos negociais – 4. Principais deveres de conduta na fase negocial: a) Dever de proteção b) Dever de informação c) Dever de lealdade d) Dever de sigilo – 5. Requisitos…

CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL Monografia Jurídica Área: Direitos Difusos e Coletivos. Orientador: Prof. MSc. Fábio Bezerra dos Santos JOÃO PESSOA 2013 IVANA RAFAELA TORRES DE SOUSA CONTRATOS DE ADESÃO E RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL

Sintese Relaçoes contratuais SÍNTESE SOBRE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EDUARDO GOBBO RIZENTAL ENGENHARIA MECATRÔNICA CONCEITO Espécie de negócio jurídico. NATUREZA JURÍDICA • VOLUNTARISTA: ação de vontade que se dirige, de acordo com a lei, a construir, modificar ou extinguir uma relação. Observação: nem sempre a parte declara a sua vontade real no contrato. • OBJETIVISTA: seria um meio concedido pelo ordenamento jurídico para atribuir efeitos a declaração