A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual Relativo à dignidade da pessoa humana Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e…

sobre a quebra positiva do contrato Inicia-se a modificação do conceito tradicional de obrigação Nova leitura das relações obrigacionais com deveres secundários vinculados à aplicação do Princípio da boa-fé (art. 422, CC). O elemento boa-fé sempre foi exigido nas relações jurídicas, mas foi no Direito Alemão que adquiriu a concepção atualmente adotada. O Princípio da boa-fé objetiva fundamenta a teoria obrigacional, estruturando deveres decorrentes do ato de contratar (dever de…

COMPRADOR, salvo comissão de corretagem. Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. RESPOSTA: O princípio da boa-fé objetiva é norma jurídica de natureza principiológica e de fundo ético, que exige juridicamente das partes um comportamento correto não só durante as tratativas, como também durante a formação e o…

FACULDADES INTEGRADAS FACVEST CURSO DIREITO MAKELY PEREIRA ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS LAGES 2010 MAKELY PEREIRA ROSA PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Trabalho de graduação apresentado na disciplina de Direito Civil do Curso de direito das Faculdades Integradas FACVEST. Prof. MSc. Fabiany Luciano Jacques Ventorine. LAGES 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (Carlos Roberto Gonçalves) 05 1.1 (Sílvio de Salvo Venosa) 05 1.2 (Rogério…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

encontrados em Sítios. Uma vez visto as origens da Função Social do Contrato, a intervenção do Direito sobre os setores econômicos/políticos e social e o enfoque do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) referente as condutas contratuais é realizado algumas reflexões como: 1. Quão relevante é realizar o estudo sobre a Função Social do Contrato? 2. Que temos a usufruir na relação Função Social do Contrato no novo Código Civil Brasileiro? 3. O Direito, como…

A+ | A- Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face

todas as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção…

permanência – tudo tornando impossível o pagamento pelo consumidor da dívida. Certo é que, confrontados os pagamentos efetuados pelo(a) demandante com os CRITÉRIOS DA LEGALIDADE e com o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, dentro de um almejado EQUILÍBRIO CONTRATUAL, verifica-se o pagamento excessivo, configurador, inclusive, de dano patrimonial indenizável pela repetição em dobro do indébito. Cabe afirmar que, desde o primeiro momento constitutivo da dívida e o início das incessantes e…

ainda a oportunidade, pois foi concedido um desconto no caso da contratação de ambas as modalidades, e, na mesma época, contratou Plano de Saúde. Os Contratos de Seguro de Vida e Plano de Saúde foram renovados automaticamente, conforme previsão contratual. Em 2010, Sr. José da Silva foi acometido por doença grave e o Plano de Saúde contratado forneceu medicamento para seu tratamento. Ocorre que, em 02.02.2013, Sr. José da Silva recebeu Notificação informando que o Plano de Saúde…