A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

Características: ▪ 1ª) o CDC é um microssistema multidisciplinar. (há regras de D. Constitucional, D. Civil, D. Penal, P. Civil); ▪ 2ª) lei principio lógica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações jurídicas de consumo). ▪ 3ª) estabelece normas de ordem pública e interesse social => repercutem perante toda a sociedade. ▪ B) Relação jurídica de consumo => relação entre fornecedor e consumidor que tem por…

inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às relações contratuais e, portanto, mais garantias à sociedade de um julgamento justo quando a demanda versar sobre este tema. Sua importância reside no fato de que assegura os princípios da…

sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações * Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao…

OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AO PROGRAMA DE LATO-SENSO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA São Paulo – SP 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................5 CAPÍTULO I.................................................................................................9 CONSIDERAÇÕES SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO..............9 1.1- DEFESA…

Prof. Cassettari Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito. Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para

Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania Princípio da boa -fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito 17/03/2013 Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa -fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa -fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. “ Reconhecer a boa - fé não é tarefa fácil ” , resume o ministro do Superior…

segurados de proceder a migração na categoria do plano de saúde, sob este argumento, uma vez que não há fundamento legal para tanto. A omissão se deve por parte da seguradora, que é responsável pela elaboração do contrato de adesão. As cláusulas contratuais foram impostas ao segurado, não tendo este tido sequer oportunidade para discordar do conteúdo ali descrito, sendo inadmissível, portanto, que este sofra qualquer tipo de penalização. Ainda mais no caso da autora que é…

RESUMO O presente estudo objetiva analisar as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, que, em conseqüência, tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com…

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

DR4N1 TRABALHO ACADÊMICO FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DIREITO CIVIL IIl FORTALEZA-CE 2015 OS CONTRATOS Na acepção clássica dos princípios contratuais, as partes podiam fazer tudo aquilo que estivesse presente no exercício da autonomia da vontade, independente da presença de terceiros e bens comuns, acreditando-se que a relação contratual apenas dizia respeito àquelas. O contrato indubitavelmente faz parte da realidade das sociedades organizadas, ainda que utilizado como meio…