A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

imprevisão. Veremos a principiologia que rege as relações de consumo, dentre esses princípios abordaremos o princípio da boa-fé, da transparência, da equidade, da vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Abordaremos acerca da litigância de má-fé nas ações…

O instituto da boa-fé: comparação entre as diversas legislações e suas características 1. 1. INTRODUÇÃO Atualmente o instituto da Boa-fé é aplicado nas mais diversas relações jurídicas, de maneira a guiá-las e ornamentá-las com preceitos de moralidade, ética, equidade, lealdade e justiça, porém tal principio esta estruturado no ordenamento pátrio sob duas formas uma intitulada de Boa-fé objetiva e outra de Boa-fé subjetiva. Aquela foi normatizada positivamente pelo legislador no sentido de

sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Alia-se aos princípios tradicionais, como os da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, muitas vezes impedindo que estes prevaleçam. É uma condicionante posta ao princípio da liberdade contratual. É possível afirmar que o atendimento à função social pode ser enfocado sob doisaspectos: um, individual, relativo aos contratantes, que se valem do contrato para satisfazer seus interesses próprios, e outro, público, que é o interesse…

Direito Contratual. Serão abordamos dois temas principais: O pacta sunt servanda e a rebus sic stantibus. Serão apresentados aqui como esses dois temas aparecem em nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao Código Civil vigente. Esta monografia faz uma pequena abordagem sobre a Teoria geral dos contratos, analisando de forma superficial, o conceito e os requisitos dos contratos, a evolução histórica dos contratos, os princípios contratuais e os alicerces do Direito…

de: Usar; Gozar/fruir; Dispor; e, reivindicar - Sociedade Neoliberal – propriedade com enfoque exclusivista = o contrato passa a ter uma conformação mais individual e concêntrica do que numa sociedade socialista. - O estudo das formas contratuais de um povo é um dos elementos para a sua própria identificação sociológica (Pablo). CONCEPÇÃO HISTÓRICA Ainda que fosse possível fixar uma data para o surgimento do contrato, teríamos um simples exercício de alquimia jurídica. É…

Os contratos são regidos por diversos princípios contratuais. Já no código de Beviláqua (Código Civil de 1916), esses princípios podiam ser, muitas vezes escritos expressamente, mas em outros momentos esses princípios eram percebidos pela própria doutrina. Um exemplo disso seria que, como os contratos são feitos por livre vontade das partes, presume-se que os contratos seriam sempre justos, tendo em vista que supostamente seriam obedecidos os critérios de moral, e costumes…

A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. A boa-fe objetiva e o dever de lealdade e onestidade que deve ser obedecido entre as partes contratantes, seja na elaboracao ou na execucao do contrato. As 3 fucoes sao, interpretadiva, limitativa e integrativa. Na funcao interpretativa, o proprio nome ja diz, compreende em interpretar e compreender as normas juridicas e as estabelecidas em contrato. Pela funcao entegrativa, entende-se que as relacoes jurudicas firmadas…

condições do vínculo contratual, desde que respeite a função social dos contratos. Previsto no artigo 421 CC, destacamos 03 aspectos: 1- Todos são livres para contratar ou não: liberdade de contratar; 2- Todos são livres para escolher com quem contratar: liberdade de contratar. Salvo casos de sub-rogação ou cessão do contrato, há a necessidade dos demais participantes, salvo cláusula expressa; 3- Ampla liberdade para estipular, em comum acordo, as cláusulas do contrato: liberdade…

predispostas a) Contrato-tipo b) Contrato de adesão Questão: Aplicam-se as regras gerais aos Contratos Empresariais? PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO CIVIL 1. Princípio da Autonomia Privada Liberdade de contratar x Liberdade contratual Conceito: “a autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Sinônimo de autonomia da…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Casa Metropolitana Do Direito - Curso De Teoria Geral Do Direito Civil JAIME PINHEIRO GOMES A LESÃO NOS NEGÓCIOS CONTRATUAIS São Paulo / SP Setembro – 2008 JAIME PINHEIRO GOMES A LESÃO NOS NEGÓCIOS CONTRATUAIS Trabalho apresentado como complemento do conteúdo didático da disciplina Teoria Geral do Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, sob orientação do professor Sergio Iglesias Nunes de Souza. …