A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

absoluto, com o fim de proteger sua própria vida. Os homens viveriam em pleno estado de natureza, desfrutando de todas as coisas, realizando seus desejos e tendo um poder ilimitado. Para que isso ocorra, faz-se necessário uma nova ordem que regule as relações neste estado de natureza, mediante um contrato, um pacto, pelo qual todos abdicam de sua vontade em favor de um homem ou de uma assembléia de homens, como representantes de suas pessoas. Assim, o pacto social que se apresenta na…

à vista e, entretanto, deixa de informar que o desconto se refere às lentes de contato gelatinosas. Em casos hipotéticos, mesmo faltando dados essenciais, não se pode deixar de cobrar do fornecedor a sua responsabilidade, pela via da vinculação contratual da oferta publicitária. Jurisprudência Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2006.01.1.114533-0 Apelante(s) : COMPANHIA…

ser analisado. Pois bem, a teoria do adimplemento substancial veio para garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dividas sem sofrer privações desnecessárias e medidas coercitivas drásticas ao caso concreto. O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, existência da teoria do adimplemento substancial, mas prevê instrumentos aptos para sua efetivação, tais como: boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao…

1 A BOA-FÉ OBJETIVA E O MÉTODO FENOMENOLÓGICO UMA LEITURA A PARTIR DE HEIDEGGER Antonio Lago Júnior1 Resumo: O presente artigo visa fazer uma correlação entre a boa-fé objetiva e a fenomenologia hermenêutica proposta por Heidegger. Para tanto, serão utilizados os conceitos de Heidegger sobre pré-compreensão, diferença ontológica e angústia. Partindo-se do conceito e das funções da boa-fé objetiva, tenta-se demonstrar que a apreensão do que seja uma conduta ética aceitável…

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS CASO 1 Autos: 01598/07 - FONTE: http://www.defensoria.ms.gov.br/ Autor: M.L.A. Réu: Banco BMC SA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO…

A boa-fé segundo o Art. 113 do Código Civil Vejamos o Art. 113 CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” De acordo com este artigo a boa-fé objetiva irá exigir das partes contratantes um comportamento regulado na lealdade, honestidade, transparência e, principalmente, na confiança que as partes depositam quando da celebração de um contrato, de modo a não se frustrar as justas expectativas da parte contrária. Um…

Princípios Fundamentais do Direito Contratual – Carlos Roberto Gonçalves 1) Princípio da autonomia da vontade – se alicerça exatamente na liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades sem que haja em princípio a interferência do Estado. Foi sacramentado após a Revolução Francesa no art. 1.134 do Código Civil francês, ao estabelecer que “as convenções legalmente constituídas tem o mesmo valor que a lei relativamente às partes que a

REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Seu nome Orientador Professor RESUMO O tema a ser discutido no presente trabalho tem como escopo demonstrar certas peculiaridades dos contratos como expressão do direito civil que está previsto atualmente na O estudo relata a evolução do Direito Civil, trazendo os princípios de proteção à pessoa, sendo estes considerados os mais relevantes, e que foram ganhando espaço ao longo do tempo. Será demonstrado que a finalidade da revisão

A boa-fé e a cobrança indevida de dívida O instituto da boa-fé já era previsto no direito romano, como assim já asseverava Gaio em enunciado incluído no Digesto[12] e repetido no Codex. Assim, aquele que violava este preceito, era punido com severidade caso exigisse quantia superior à devida, perdendo o credor de má-fé tanto o excesso exigido como todo o crédito (C. 3, 10, 3). Referidos conceitos são bastante semelhantes aos existentes nos artigos 422 e 940 do Código Civil: Art. 422.…

Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a boa-fé…