A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

Capítulo I - Os contratos empresariais na lógica jurídica do mercado A empresa é agente econômico, sendo que age, principalmente, por meio dos contratos. As relações entre empresas e outros agentes dá origem a contratos e relações jurídicas. O mercado identifica-se como um emaranhado de relações contratuais tecido pelos agentes econômicos. O direito comercial se foca não em negócios isolados, mas no mercado organizado e nas suas transações. Contudo, a doutrina vem sendo construída de forma

CURSO DE DIREITO Elisangela Andrade deAraujo A BOA FÉ NO PROCESSO CIVIL Professora Viviane Michele Contato Americana 2014 INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito,…

adesão não tem liberdade para discutir clausulas contratuais. 1- Principio da Autonomia Privada: releitura do antigo principio da autonomia da vontade, somos livres para contratar com algumas limitações. Limitações internas: ausência de igualdade material Limitações externas: financeiras, ambientais, sociais etc. 1.1- Principio da liberdade de contratar: dá aos contratantes a liberdade de contratar ou não contratar. 1.2- Principio da liberdade contratual: guardada as limitações…

as conseqüências dele advindas. Temos os seguintes exemplos de conceitos legais indeterminados: a) ordem pública e bons costumes, para caracterizar a ilicitude que os ofenda (art. 122); b) atividade de risco, para caracterizar a responsabilidade objetiva (CC, art. 927 parágrafo único); c) coisas necessárias a economia doméstica, que dispensem a autorização conjugal para serem compradas, ainda que a crédito (CC1643 I). Todos esses conceitos legais são indeterminados. O preenchimento de…

autonomia privada. Tecendo considerações sobre a gênese do negócio jurídico Emílio Betti2, com absoluta propriedade acrescenta: Os negócios jurídicos têm a sua gênese na vida de relações: surgem como atos por meio dos quais os particulares dispõem, para o futuro, um regulamento obrigatório de interesses das suas recíprocas relações, e desenvolvem-se espontaneamente, sob o impulso das necessidades, para satisfazer diversíssimas funções econômicos-sociais, sem a ingerência de qualquer…

PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL Princípio da Autonomia da Vontade A autonomia da vontade é o poder que possui o indivíduo de suscitar, mediante declaração de sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Consiste no poder das partes de estipular livremente como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo além da liberdade de criação contrato, a liberdade de contratar ou

SUMARIO – DIREITO CONTRATUAL 1 - Histórico do direito Contratual 2 - Teorias do direito contratual 3 - Pressupostos de validação dos contratos 4 - Função social do contrato 4.1 - Função social do contrato no código civil de 2002 4.2 - Função da boa fé nos contratos 5 - Formação dos Contratos 6 - Extinção dos Contratos 1 - Histórico do direito Contratual A palavra contractus significa unir, contrair

Todavia, é inegável que houve um desenvolvimento no sistema contratual romano, do direito clássico a Justiniano. Dessa forma, a história do contrato no direito romano demonstra-se muito adequadamente resumida nas palavras de José Cretella Júnior: “Do formalismo para o não-formalismo, do apego excessivo à forma para um abrandamento ininterrupto, em benefício do conteúdo, da intenção das partes-eis o sentido exato da evolução da figura contratual no direito romano.” Temos, portanto,…

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Os princípios e a teoria contratual. 3. Os princípios contratuais liberais. 3.1. Autonomia da vontade. 3.1.1. Liberdade contratual. 3.1.2. Força obrigatória dos contratos. 3.1.3. Efeito relativo do contrato. 3.2. Os princípios sociais do contrato. 3.2.1. Função social do contrato. 3.2.2. Boa-fé objetiva. 3.2.3. Equilíbrio contratual. 4. Considerações finais. 5. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As vicissitudes pelas quais o contrato vem…

por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, conforme preconiza o Dec. Lei nº 911/69 em seu artigo 2º, § 2º, in verbis: a.i.1.a.i.1.a.lxi. a.i.1.a.i.1.a.lxii. “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo…