A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

Para expressar a importância e o significado do princípio da boa-fé para o direito, o civilista brasileiro Caio Mário da Silva Pereira refere-se à ausência do princípio na forma de cláusula geral (expressa) no Código Civil de 1916 como “falha imperdoável” diante da adoção do princípio por códigos anteriores, como o francês e o alemão. Essa questão foi resolvida no código de 2002 com seu artigo 422, em que o princípio da boa-fé passou a ser expressamente parte integrante. Sendo essa…

3.3- Contrato essencialmente privado e paritário: Aquele que contrata com seus iguais. 3.4- Processo de solidarização social: O contrato adaptando-se a sociedade de massa (Transformação ao longo do Sec. XX). 3.5- Contrato de adesão: Modalidade contratual forjada no inicio do Séc. XX. 4- O contrato com instrumento fundamental do mundo negocial, da geração de recursos e da população da economia. 4.1- A chamada “CRISE DE CONTRATO”. Giselda Hisomaka Não existe crise nos contratos e a penas…

Conteúdo para estudo – Civil III P1 1. Contrato: exige convergência de vontades, destinadas a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, desde que, o que intencionam os agentes seja admitido em lei, respeitando-se os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 2. Natureza jurídica: espécie de negocio jurídico, e este impõe bilateralidade, e é isto que o difere do negocio jurídico. 3. Contrato real exige que o réis (objeto) seja entregue, isto é, é essencial…

juros exorbitantes, devem ser tidos como nulos os débitos originados da prática comercial abusiva, por afrontarem, sobremaneira, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo, como da boa-fé, da confiança e da eqüidade contratual não permitem que, exatamente a parte mais poderosa da relação, a detentora do poder econômico, obtenha lucro desmedido e sem causa com o prejuízo da parte frágil e vulnerável da relação: o consumidor.…

Fernandes Novaes Hironakd Professora Doutora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Resumo: A ingerência gradativa por parte do Estado na estruturação do conteúdo contratual. O parâmetro liberdade de contratar com liberdade contratual, cujo diagnóstico sempre foi pessimista a respeito da sobrevida do contrato. C o m o o "sonho de John Lenon", o contrato não morreu. N e m declinou, nem encolheu, nem perdeu espaço, nem poder.…

Turma: 3A Noturno 2013 FIUZA, César Augusto de Castro e OLIVEIRA, Guilherme Abreu Lima de. Principiologia contratual por uma nova compreensão de velhos princípios. 1. Textos selecionados: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana “É verdade básica, é premissa. É com base nessa dignidade que todas as normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais, bem como todas as situações e relações jurídicas deverão ser interpretadas, inclusive os contratos.” p. 08 “Os contratos têm que ser…

Supressio" e o princípio da boa–fé contratual Sérgio Roxo da Fonseca e Vinícius Bugalho 18/4/2012 Caminhamos, neste limiar de século, para a solidarização das relações sociais, campo no qual os princípios anteriormente assentados sob a pedra do direito público encontram ambiente de radiação mesmo nas relações privadas. Aqui e fora daqui, autorizadas vozes afirmam que o Direito Administrativo tem contaminado importantes áreas do Direito Civil, como em matéria de casamento,…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Trata-se de um preceito de ordem pública, é uma padrão concreto de conduta reta, proba, íntegra, zelosa que os contratantes devem guardar entre si. 363 – Art. 422. Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação. Abordagem do CC/16 A boa-fé, anteriormente, somente era relacionada com a intenção do sujeito de direito, estudada quando da análise dos…

NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé, justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994. (01) O autor apresenta a relação entre as normas contratuais de Direito contratual e as introduzidas pelo CDC. Os princípios introduzidos pelo CDC são contrários aos informadores do d. contratual clássico, ou, entretanto, não constituiriam uma contramão aos tais princípios fundamentais dos contratos, tratando-se apenas de um direito…