A Boa Fé Objetiva Nas Relações Contratuais

investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório. Com esses quatro elementos há a quebra da boa-fé objetiva(confiança). Um caso que o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou foi de uma empresa administradora de cartão de crédito que mantinha a prática de aceitar o pagamento dos valores atrasados, mas, repentinamente, alegou a rescisão contratual com base em uma cláusula contratual que previa a extinção do contrato em caso de inadimplemento. O Tribunal de Justiça de São…

fazer ou não fazer algo (qualquer coisa, sendo este o objeto), em favor de outrem, sendo este o sujeito ativo. Consiste em um complexo de normas, as quais regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que possui por objeto prestações de um sujeito em proveito de outrem, trata do vinculo entre credor e devedor, bem como, contempla relações de caráter pessoal, uma vez que não se confunde com a relação jurídica real, a qual trata das “coisas”, a qual é estudada no Direito das Coisas.…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL O ordenamento jurídico brasileiro acolheu, no Código Civil de 2002, um princípio que há muito já orientava o legislador e os operadores do direito na matéria relativa aos contratos, negócios jurídicos em que há manifestação de vontade advinda de mais de um centro de interesse. O art 422 do referido diploma o explicita: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade…

AURA nº XXXXXXXXXXX O Autor sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do cartão, o Demandante acabou submetido à situação de endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência, até…

elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial; constitui um negócio jurídico por excelência. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Depreende-se a necessidade da convergência de duas ou mais vontades para conseguir um mesmo fim ou um resultado determinado. Há um acordo…

existência deixaram de ser absolutos e outros simplesmente, deixaram de existir, em decorrência dos mais variados acontecimentos, históricos, econômicos, etc. Este trabalho de pesquisa é baseado nos contratos com um enfoque especial no Princípio da Boa-fé. Serão analisados outros princípios abertos provenientes do Dispositivo Civil vigente e literais advindos do Código Civil de 1916. 2 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTRATO A palavra contrato surgiu do vernáculo Romano contractus que…

industrial e tecnológico que propiciou maior liberdade contratual, trazendo enormes conseqüências em razão das diversas explorações e vantagens exacerbadas por aquele mais forte na relação contratual. Neste contexto globalizado dominado pela economia, onde o tempo é algo precioso, surge os contratos de adesão como uma forma de acelerar o tempo dispendido, uniformidade e racionalização das relações contratuais. Para tanto, este trabalho objetiva trata sobre o tema…

consensualismo........................................................................ 18 4.4 Da força obrigatória ou obrigatoriedade da convenção............. 19 4.5 Da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual........ 20 4.6 Da boa-fé objetiva........................................................................... 20 5. A função social do contrato.................................................................. 24 6.…

Percebeu-se que existem nas relações particulares também há violação a essas garantias e direitos. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: É a liberdade de escolher o que contratar, como contratar, e com quem. A vontade mesmo que a intervenção do Estado, ainda é elemento indispensável no negócio jurídico. Ela sofre intervenção para adequar a função social, pautar uma conduta ética entre os contratantes, ou seja, garantir os princípios mínimos da coletividade. Dirigismo contratual:…